Ação de Alimentos
AÇÃO DE ALIMENTOS
LEI Nº 5.478, DE 25 DE JULHO DE 1968
xxxxxxxxxxxxxxxxxx, menor impúbere, neste ato, representada por sua genitora, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, solteira, do lar, portadora do RG: xxxxxxxx e inscrita no CPF: xxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem, com ímpeto respeito, ante a presença de V. Exa., por intermédio de seu causidico“in fine” assinado, propor a presente AÇÃO DE ALIMENTOS, em face de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, auxiliar de produção, residente e domiciliado na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, com esteio na Lei 5.478/68, pelas razões de fato e de direito, a seguir expostas:
INICIALMENTE, requer os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA por ser pobre na forma da lei, nos termos do art.5º, LXXIV, da CF/88, da Lei 1.060/50 e art.1º, parágrafo 2º, da Lei 5.478/68, conforme Declaração de Pobreza anexa (doc. 02). DOS FATOS
xxxxxxxxxxxxxxxxxxx é filho de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, como consta na certidão de nascimento em anexo.
Atualmente o menor impúbere é sustentado pela genitora que não trabalha de carteira assinada, sendo a mesma responsável pelas despesas advindas com a casa e com alimentação, educação, vestimenta, saúde e lazer do menor. Ocorre Exa., que o menor acaba passando por privações, pois o mesmo não pode contar com um valor fixo mensal por parte de seu genitor, já que o mesmo só contribui quando quer, e no valor que quer.
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Destarte, embora haja o reconhecimento da paternidade pelo requerido, este tenta de todas as formas eximir-se das suas obrigações como genitor.
Exa., o requerido tem renda fixa, trabalha de carteira assinada na função de Auxiliar de Produção na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, não tendo responsabilidade com outra família e nem com outros filhos.