Ação cautelar incidental

1664 palavras 7 páginas
EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DE CÍVEL DA COMARCA DE PAULISTA – PE.

POR DEPENDÊNCIA AO

Processo nº OOOOOOOOOOOO

QUALIFICAÇÃO., por seus advogados legalmente constituídos no termo do instrumento procuratório em anexo, com endereço profissional situado na Rua Ursa Maior, nº 1 A, Praça João Pessoa, Centro, Paulista – PE., local onde recebem intimações e notificações sobre o feito, vem, perante Vossa Excelência, com base no artigo 800, caput e paragrafo único, do Estatuto Processual Civil apresentar

AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL - PEDIDO DE LIMINAR, proposta nos autos da AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL E PARTILHA DE BENS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, proposta por QUALIFICAÇÃO, nessa e melhor forma de direito e se necessário provará o que a seguir passa a expor.

DOS FATOS

O Requerente pretende a homologação de formal particular de partilha de bens matrimonialmente adquiridos, além da sobrepartilha dos bens constantes na exordial, a condenação da Requerida no pagamento de R$ 37.200,00 (Trinta e sete mil e duzentos reais), a títulos de danos morais, prestação de contas empresariais, além do pagamento de uma dívida no valor de valor de R$ 55.000,00 (Cinquenta e cinco mil reais).

Em que pese a multiplicidade de pedidos, fato este que será debatido em momento e procedimento oportuno, neste momento, a Requerente esclarece que os litigantes, após a decretação do Divórcio por meio do processos nº 00000000000000000000000000000, que teve seu tramite perante a 1ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Paulista – PE., acordaram em termo particular de partilha de bens, a meação dos bens adquiridos na constância do matrimonio, conforme termo em anexo.

Segundo o referido instrumento particular, foi dito e confessados pelos litigantes que durante a constância

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