AÇAO CANCELAMENTO ACADEMIA

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____VARA DO JUÍZADO ESPECIAL CIVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA CAPITAL

xxxxxxxxxx, brasileira, solteira, operadora de caixa, inscrita no CPF/MF n° XXXXXXXXXXXXXXX e RG nº XXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXX, Recife/PE, CEP 52.021.140, neste ato, representada por seu advogado infra-assinado, vem com o devido respeito, à presença de Vossa Excelência, com fulcro em artigos de lei, interpor,

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO MATERIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

em desfavor de XXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF XXXXX, com sede na XXXXXXXXXXXXXX, Recife-PE, CEP: 52.041-080.

DA JUSTIÇA GRATUITA

Requer o autor a V. Exa os benefícios da Justiça Gratuita por ser pobre na forma da lei, não podendo arcar com as despesas decorrentes do processo, bem como as custas processuais, sem prejuízo de sua manutenção e de sua família, tudo nos termos da Lei nº. 1.060/50 e inciso LXXIV, art. 5º da CF/88.

I - DOS FATOS

A demandante firmou um contrato de prestação de serviço com a Demandada no dia 10.10.2014, no ato da matrícula restou acordado que o pagamento seria efetuado em 12 parcelas, no valor de R$ 77,33 (setenta e sete reais e trinta e três centavos), com parcelamento através do cartão de crédito visa de seu genitor.

No mês de Fevereiro/2015 a Demandante por motivos particulares desistiu de frequentar a academia, assim fez a solicitação de cancelamento e para que a demandada não efetuasse os lançamentos futuros no cartão de crédito usado para o pagamento. Ocorre que no dia 02.03.2015 a demandante recebeu um comunicado da Demandada informando sobre o preenchimento de formulário padrão para que fosse formalizado o cancelamento, assim, a demandante preencheu e enviou o referido formulário, consoante demonstrado nas provas anexas.

Acontece que a demandada vem efetuando os lançamentos dos valores na fatura de cartão de crédito, mesmo sem a utilização dos serviços, causando-lhe