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A Carteira Nacional de Habilitação (CNH), também conhecida como carta/carteira de motorista, carta/carteira de habilitação ou, simplesmente, carta, carteira ou habilitação, é o nome dado ao documento oficial que, no Brasil, atesta a aptidão de um cidadão para conduzir veículos automotores terrestres. Portanto, seu porte é obrigatório ao condutor de qualquer veículo desse tipo. A CNH atual contém fotografia, os números dos principais documentos do condutor, entre outras informações (como a necessidade de uso de lentes corretivas, por exemplo), podendo ser utilizada como documento de identidade no Brasil 1 , não sendo válida como identidade em território internacional, tal como as carteiras de identificação do(a) CREA, OAB, CFA, CRM, etc[carece de fontes].

Índice [esconder] 1 Antiga CNH 2 Legislação 2.1 Requisitos 3 Categorias 3.1 Descrição das categorias 4 Ver também 5 Referências 6 Ligações externas

Antiga CNH [editar]

Modelo antigo da carteira de motorista, emitido entre janeiro de 1981 e setembro de 1994.
O Prontuário Geral Único (PGU) é o número de registro da CNH do modelo antigo emitido entre janeiro de 1981 e setembro de 1994.2 Esta continha menos informações e não incluía a fotografia do condutor. Diferente da CNH atual, a antiga CNH não tem valor como documento de identidade e é obrigatório apresentar a cédula de identidade conjuntamente ao documento para que este seja considerado válido. No dia 13 de maio de 2008 o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) publicou a resolução 276,3 4 que previa o recadastramento dos condutores que possuiam PGU com o objetivo de inclui-los no RENACH possibilitando assim mais eficácia na identificação destes condutores. Os condutores que estavam com o PGU vencido até a data de 10 de agosto de 2008 teriam suas habilitações canceladas e necessitariam de um novo processo de habilitação, porém, devido a uma série de processos contra o Contran, este voltou atrás na decisão5 . Legislação