Aula 5

Aula 5 – Direitos Humanos

1-O poder-dever da Administração Pública de restringir o exercício de direitos em razão do interesse público denomina-se poder:
R: De polícia
2- No abuso de poder pela modalidade excesso de poder, o Administrador Público:
R: Age fora dos limites de suas atribuições, extrapolando o que lhe é permitido, violando o elemento competência do ato administrativo.
3- O Ministério Público, por meio dos Procuradores e Promotores de Justiça, é responsável por exercer várias funções relacionadas à defesa dos direitos fundamentais, com destaque para as atribuições de promover o inquérito civil e a ação civil pública. Não incumbirá ao Ministério Público instaurar inquérito civil ou ajuizar ação civil pública nos casos de violações:
R: A direitos individuais
4- Sem qualquer motivação ou fundamento legal, o empresário Marcos Lúcio teve o pedido de alvará de funcionamento de uma filial de sua loja de ferramentas indeferido pela Prefeitura.Neste contexto, Marcos Lúcio poderá impetrar:
R: Mandado de segurança, para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, em face da prática de ilegalidade ou abuso de poder por autoridade pública.
5- Embora tenha origem na Inglaterra, o sistema judiciário ou de jurisdição única encontra seu principal expoente nos Estados Unidos da América, onde prevalece a rule of law, ou seja, a supremacia da lei, com todos se submetendo à jurisdição da Justiça Ordinária, do Poder Judiciário, inclusive o Administrador Público. Ao adotar esse sistema, a ordem jurídica brasileira:
R: Estabelece que as decisões administrativas podem ser revistas pelo Judiciário.
6- No sistema de fiscalização e controle da atividade estatal sobre os atos da Administração Pública, é importante mencionar a existência de órgãos independentes que exercem papéis fundamentais. A um órgão dessa natureza foi atribuído importante papel na Constituição Federal brasileira de 1988. Trata-se:
R: Do Ministério Público