Atribuição do profissional Enfermeiro no preenchimento dos dados de identificação do paciente no atestado de óbito

Atribuição do profissional Enfermeiro no preenchimento dos dados de identificação do paciente no atestado de óbito.

O Ministério da Saúde implantou um modelo único de Declaração de Óbito para ser utilizado em todo território nacional. A DO tem dois objetivos principais: ser o documento padrão para a coleta das informações sobre mortalidade que servem de base para o cálculo das estatísticas vitais e epidemiológicas do Brasil; o segundo, de caráter jurídico, é o de ser o documento hábil para lavratura, pelos Cartórios de Registro Civil, da Certidão de Óbito, indispensável para as formalidades legais do sepultamento.

A emissão da DO é ato médico, segundo a legislação. Por isso é fundamental o empenho e o compromisso do médico com relação à veracidade, completitude e fidedignidade das informações registradas na DO, uma vez que é o profissional responsável pelas informações contidas no documento.

Deveres do médico:
 Preencher os dados de identificação com base em um documento da pessoa falecida;
 Registrar os dados na DO, sempre, com letra legível e sem abreviações ou rasuras;
 Registrar as causas da morte, obedecendo ao disposto nas regras internacionais, anotando, preferencialmente, apenas um diagnóstico por linha e o tempo aproximado entre o início da doença e a morte;
 Revisar se todos os campos estão preenchidos corretamente, antes de assinar.

Itens que compõe a Declaração de Óbito:
Identificação do falecido;
Os dados do médico que assinou a DO e devem ser preenchidos de maneira legível, pois trata-se de documento oficial.

É vedado ao médico:
Delegar a outros profissionais atos ou atribuições exclusivos da profissão médica;
Deixar de atestar atos executados no exercício profissional, quando solicitado;

Os profissionais de enfermagem não devem realizar preenchimento parcial ou total da declaração de óbito, sejam eles, Enfermeiros, Técnicos ou Auxiliares de Enfermagem, por ser esta uma atividade privativa do profissional médico.

Atribuições do