ATPS de Direito Empresarial

ATPS de Direito Empresarial – Gestão em Recursos Humanos
Etapa 4 Passo 4

* Critérios para ser um empresário e suas responsabilidades.
O empresário pode ser uma pessoa Física ou Jurídica que tem como característica organizar uma atividade econômica para produção econômica e circulação de bens e serviços. O código civil também define que aquele que exercem profissão intelectual, de natureza cientifica literário ou artístico, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elementos de empresa, não são consideradas empresários segundo o Art. 966.
Não podem ser empresários os menores de 16 anos; os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para exercer pessoalmente os atos da vida civil; pessoas já registradas como Empresário (Individual) em qualquer Junta Comercial do País; chefes do poder executivo, nacional, estadual ou municipal; membros do poder legislativo, como senadores, deputados federais e estaduais e vereadores, se a empresa “goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada”; magistrados; membros do ministério público federal; empresários falidos, enquanto não forem reabilitados; leiloeiros; cônsules, nos seus distritos, salvo os não remunerados; médicos, para o exercício simultâneo da farmácia; servidores públicos civis da ativa, federais (inclusive ministros de estado e ocupantes de cargos públicos comissionados em geral; servidores militares da ativa das forças armadas e das polícias militares; as pessoas condenadas a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, enquanto perdurarem os efeitos da condenação e estrangeiro sem