Atividades De Gest O Da Educa O

Licenciatura em Pedagogia

ATIVIDADES DE GESTÃO DA EDUCAÇÃO
EM AMBIENTES ESCOLARES E NÃO-ESCOLARES

JOSILENE APARECIDA MIGUEL SILVA - RA 1228477
MARINALVA SANTIAGO LUSTÓZA JUCÁ - RA 1232131
PATRÍCIA GONÇALVES SANTOS ALVES - RA 1230475

Pólo Várzea Paulista
2014
ATIVIDADE 1 - O DIREITO À EDUCAÇÃO.·.
Todo cidadão possui o direito ao acesso e permanência na escola, direito este assegurado por lei. No artigo 206 da Constituição Federal (1988), estão descritos os princípios que orientam o ensino:

O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
III – Pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
IV – gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; (Art. 206, Constituição de 1988)

Como podemos observar, a educação é um direito subjetivo do aluno, assegurado pela nossa Constituição, e também esta presente na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), que diz que a educação é um direito do aluno, assim como dever da família e do Estado.
Este direito à educação também é garantido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, 1990) em seu artigo 53. Sendo assim, a matrícula do aluno não pode ser negada pela falta de documentos apresentados à escola. Quando a família procurar a escola para realizar a matrícula de alunos sem documentação que comprove a escolaridade anterior, como no exemplo citado, a LDB 9394/96 nos orienta em seu artigo 24:

II- A classificação em qualquer série ou etapa, exceto a primeira do ensino fundamental, pode ser feita:
a) Por promoção, para alunos que cursaram, com aproveitamento, a série ou fase anterior na própria escola;
b) Por transferência, para candidatos procedentes de outras escolas;
c) Independentemente de escolarização anterior mediante avaliação feita pela