atividade de autodesenvolvimento direito e legislação

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Direito e Legislação

Nome RA

Atividade de Autodesenvolvimento

Disciplina: Direito e Legislação

Atividade de Autodesenvolvimento
Trabalho desenvolvido para a disciplina Direito e Legislação, apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento.

Elaborar um texto de 20 a 30 linhas contendo, necessariamente, as seguintes abordagens:

- Breve exposição teórica sobre o princípio da capacidade contributiva

- Relação entre o princípio da capacidade contributiva e a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física.

A capacidade contributiva confunde-se com a capacidade econômica, porém a diferença básica entre as duas é que mesmo com uma capacidade econômica elevada, a capacidade contributiva pode ser mínima, pois há necessidade de se empenhar valores significativos para manter a atividade da empresa ou a sustentação de uma pessoa e/ou família.

No meio empresarial, se compararmos a capacidade de uma prestadora de serviços com uma indústria; com capacidades econômicas similares; muito provavelmente, a capacidade contributiva da prestadora de serviços será mais elevada que a da indústria. Pois as necessidades financeiras para manutenção de suas respectivas atividades, via de regra, são bem distintas.

Avaliando a tabela de IRRF as pessoas físicas estão sendo tributadas apenas por sua capacidade econômica em detrimento de sua capacidade contributiva. Em tese, quanto maior a capacidade econômica mais elasticidade haverá na capacidade contributiva. Porém, na prática, nada impede que alguém isento de IR trabalhe em casa e receba seus rendimentos sem nenhuma despesa adicional e alguém com ganhos de R$5.000,00 tenha que gastar R$3.000,00 para manter sua atividade. Várias destas distorções podem ser corrigidas com a declaração anual de IR, porém gastos com a indumentária de trabalho e deslocamentos com veículo próprio, por exemplo, não