Atividade Autodesenvolvimento Aula 3 Direito e Legislação

DIREITO E LEGISLAÇÃO: Atividade de Autodesenvolvimento

ATIVIDADE DE AUTODESENVOLVIMENTO – AULA TEMA 03

PASSO 3
Direitos – São declarações que informam a existência de direitos reconhecidos e confirmados pelo ordenamento jurídico.
Garantias – São disposições que asseguram os direitos; são os meios empregados para que se obtenha ou se repare os direitos violados.
Estado de Defesa/ Estado de Sítio – São dois tipos de estados de exceção, sendo que ambos podem ser decretados pelo Presidente da República. O estado de sítio é decretado em casos extremos, como guerras ou calamidade pública, e implica a suspensão dos direitos, liberdades e garantias. Pode ser prolongado por período indefinido, e é implementado quanto o estado de defesa for insuficiente para conter as ameaças. O estado de defesa tem duração de 30 dias, e seu prolongamento só pode ocorrer uma vez.

PASSO 4 Os direitos do cidadão não são absolutos, pois sofrem limitações que estão dispostas no próprio dispositivo assecuratório. Essas restrições são decorrentes do sistema adotado pela Constituição Federal, que, em se tratando dos direitos e garantias fundamentais dá ênfase às leis, à licitude dos fins, ao devido processo legal, à garantia ao contraditório e à ampla defesa, que deverão ser considerados no exercício dos direitos assegurados. Pode-se dizer que até mesmo o direito à vida não é garantido de forma absoluta (a proibição à pena de morte sofre exceção em casos de guerra declarada). Todos os direitos fundamentais tem como limite natural, o direito do outro. O interesse coletivo, o interesse social e o interesse público, que são os interesses comuns aos membros de uma sociedade, se sobrepõe ao interesse individual, sendo cabível, portanto, concluir, que não existe um direito absoluto e ilimitado.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

CASSALES, Luíza Dias. Direito de ir e vir. Rev. Jurídica, nº 294, p. 25. Disponível em