ATIVIDADE 1

ATIVIDADE 1
O protocolo da presente atividade deverá ser efetuado no NPJ da Unidade até o dia_______.
AMARILES DE ALBUQUERQUE foi contratada para trabalhar na empresa CASA DE CARNES POPULAR em 11/05/2012, tendo sido dispensada sem justa causa em 18/05/2014, com pagamento das verbas rescisórias em 28/05/2014, quando percebia o salário de R$ 2.000,00. Informa que NUNCA recebeu férias, tampouco indenizada na rescisão. Como advogado de AMARILES promova a medida judicial cabível para recebimento dos valores que entender serem devidos. (férias)

ANOTAÇÕES
Trata-se de causa trabalhista – CLT ;
Há de se falar em valor indenizatório em relação às férias, por sua vez não exercidas;
Ao que parece o valor de rescisão, não corresponde com a proporcionalidade monetária devida;
Necessário avaliar as datas estipuladas no exercício [ 11-05-2012] à [18-05-2014] (período de vínculo empregatício – 2 anos e 9 dias) e pgmto. Verbas rescisórias [28-05-2014] (10 dias após a rescisão de contrato de trabalho).
- Problema do cliente: Além de ter sido dispensado sem justa causa, não recebeu os valores devidos, apenas valores não correspondentes ao seu direito como trabalhador. Diz-se ainda, que não usufrui de férias, o que impõe a necessidade indenizatória em vista desta, valor a ser somado ao devido pagamento rescisório.
- Verba rescisória é a mesma coisa que fundo de garantia-seguro desemprego¿
Solução: Cobrar estes valores em juízo, ao pontuar irregularidade do valor estabelecido na verba de rescisão proposta e ausência do valor das férias devidas na somatória.
Justificativa do fundamento: Evidenciar o tempo de serviço conforme as datas, e vincular o tempo ao valor correspondente previsto na legislação no que diz respeito ao pagamento de verbas rescisórias;
Usar o tempo para definir as férias que seriam devidas neste período conforme normas, e verificar o valor destas conforme a lei.
Palavras chave:
Ação- Cobrança – Verba Rescisória – férias
Peça: Reclamação trabalhista