Assistencia social

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SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO
ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO SOCIAL, POLÍTICAS PÚBLICAS, REDES E DEFESA DE DIREITOS

SIMONE SOARES CORDEIRO

MÓDULO II – POLÍTICAS PÚBLICAS E DEFESA DE DIREITOS

Alagoinhas
2012

SIMONE SOARES CORDEIRO

MÓDULO II – POLÍTICAS PÚBLICAS E DEFESA DE DIREITOS

Trabalho apresentado ao Curso de Especialização em Gestão Social, Políticas Públicas, Redes e Defesa de Direitos da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná.

Alagoinhas

2012

Introdução

As políticas públicas são ações desencadeadas pelo Estado, nas escalas federal, estadual e municipal, com o objetivo de atender a determinados setores da sociedade civil. Podem ser executadas em parcerias com empresas privadas e organizações não governamentais

São as decisões de governo que influenciam a vida de um conjunto de cidadãos, atos que o governo faz ou deixa de fazer e os efeitos que tais ações ou inações provocam na sociedade. O processo de políticas públicas numa sociedade democrática é extremamente dinâmico e conta com a participação de diversos atores em vários níveis. O desejável é que todos os afetados e envolvidos em política pública participem o máximo possível de todas as fases desse processo: identificação do problema, formação da agenda, formulação de políticas alternativas, seleção de uma dessas alternativas, legitimação da política escolhida, implementação dessa política e avaliação de seus resultados. Políticas públicas são aqui entendidas como o "Estado em ação", ou seja, é o Estado implantando um projeto de governo, por intermédio de programas, de ações voltadas para setores específicos da sociedade, fazendo com que os direitos desta sejam atendidos.
No art. 4º, inciso II, da Lei Orgânica da Assistência Social, integra a universalização dos direitos sociais,