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Curso de Pós Graduação em Direito Público Contemporâneo
Disciplina: Direito Econômico

Em análise a ADI 1950-3, temos que superada a questão quanto a constitucionalidade formal da lei 7.844/92, em razão da competência concorrente dos Estados e União para legislar sobre direito econômico.

Ultrapassada tal questão, verifica-se que a improcedência da ADI não se deu por unanimidade dos votos, vez que levados em consideração várias questões que abrangem desde a liberdade mercantil por livre iniciativa privada até o direito a educação e lazer, todos considerados direitos fundamentais constitucionais.

Em seu voto o Min. Eros Graus que votou pela improcedência do pedido, a nosso ver muito acertadamente, expôs que apesar de estarem em choque dois princípios constitucionais, quais sejam, o direito à livre iniciativa mercantil e o direito a educação, lazer e desporto, deveria prevalecer aquele que melhor atendesse ao interesse coletivo.

De forma muito rica explanou sobre os dois pontos conflitantes, demonstrando de forma convincente que, apesar de a CR/88 prever liberdade econômica às empresas, estas não poderiam se comportar de modo que seus interesses – o lucro – prevalecessem sobre as questões sociais.

Neste sentido temos aí a busca pelo Min. Eros Grau em demonstrar que apesar de tal liberdade ser um direito constitucionalmente garantido às empresas, de importância maior, e talvez insuperável, é o acesso de estudantes, pessoas que pela sua condições estão em processo claro de formação intelectual e até mesmo psicológica e moral, a locais onde são realizados eventos culturais e de lazer.

A facilitação do acesso a tais locais através da chamada “meia entrada” não implica uma tentativa de trazer prejuízo às empresas, que apenas talvez, terão seus lucros reduzidos, mas sim, na realização de um preceito constitucional muito maior, que é a valorização humana pela educação e cultura.

Nesta seara vemos que o Estado apesar de todas as