Arcabouço legal da saúde

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SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO 3

2 DESENVOLVIMENTO 4

3 CONCLUSÃO...........................................................................................................9

REFERÊNCIAS..........................................................................................................108

INTRODUÇÃO

Como define na Constituição Federal de 1988, "A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinados a assegurar os direitos relativos à Saúde, à Previdência Social e à Assistência Social (art.194, CF)". Com a promulgação da Constituição Federal (CF) de 1988 a Seguridade Social passou a constituir-se pelo tripé das Políticas Sociais de Saúde, Assistência Social e Previdência Social, tendo por base a garantia dos direitos fundamentais aos indivíduos. "A compreensão de Seguridade Social para o Assistente Social é de suma importância. Isso porque é no tripé das políticas setoriais que a forma Previdência Social, Assistência Social e Saúde, que o Serviço Social faz a maior parte de suas intervenções. E como uma profissão que intervém na realidade é imprescindível que conheça todo a política em que está envolto esta ação: sua história, a correlação de forças, os agentes envolvidos, a demanda, e assim por diante." A Constituição de 1988 tratou a saúde como seguridade social preconizando no artigo 196, em que a saúde é direito de todos e dever do Estado. No campo das políticas sociais, o Estado tem o dever de assegurar a todos o direito à saúde. Para assegurar esse direito, a Constituição Federal implantou o sistema Único de Saúde – SUS, estruturando de forma descentralizada, hierarquizada e regionalizada o acesso universal.