APP's - Áreas de Preservação Permanente

1 RESUMO
Este trabalho conceitua o porque surgiu à necessidade da implantação das Áreas de Preservação Permanente (APP), sua importância na atualidade, devido ao elevado crescimento e a importância do desenvolvimento sustentável.
Tratando-se de área de preservação permanente (APP), a sua supressão (desmatamento) deve respeitar as hipóteses autorizativas taxativamente previstas em lei, tendo em vista a magnitude dos interesses de proteção do meio ambiente envolvidos no caso.
As APP’s se destinam a proteger solos e, principalmente, as matas ciliares. Este tipo de vegetação cumpre a função de proteger os rios e reservatórios de assoreamentos, evitarem transformações negativas nos leitos, garantir o abastecimento dos lençóis freáticos e a preservação da vida aquática
De acordo com o Código Florestal (Lei 12.651/12) e a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81), a flora nativa, no caso de supressão, encontra-se uniformemente protegida pela exigência de prévia e válida autorização do órgão ambiental competente, qualquer que seja o seu bioma, localização, tipologia ou estado de conservação (primária ou secundária).
Qualquer intervenção em APP deve requerer autorização do DEPRN (Departamento Estadual de Proteção dos Recursos Naturais). Caso contrário, será considerada crime ambiental, conforme dispõe a Lei Federal nº 9.605/98, passível de pena de detenção de um a três anos e multa de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por hectare danificado.
Desta forma, os limites das APP’s às margens dos cursos d’água variam, dependendo da largura, podem ser consideradas além das áreas descritas acima podem ser consideradas nesta categoria, quando assim declaradas de interesse social por ato do Chefe do Poder Executivo, as áreas cobertas com florestas ou outras formas de vegetação destinadas à contenção da erosão do