Apelação

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Criminal da Comarca de __.

Autos nº ...

Diogo, já qualificado nos autos, por seu advogado (procuração anexa), vem pela presente, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fulcro no Artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal, dispensando o prazo para o oferecimento das razões que seguem em anexo.
Requer que seja conhecido o presente recurso, regularmente processado e encaminhado ao Egrégio Tribunal.

Termos em que
Pede deferimento.
Local, 03 de Setembro de 2013.
Advogado
OAB nº

Razões de Recurso de Apelação

Autos nº...

Apelante: Diogo
Apelado: Ministério Público

Egrégio Tribunal de Justiça

Diogo, foi processado como incurso nos crimes de violação de domicílio, artigo 150, do Código Penal em concurso material com o crime de furto qualificado pela escalada, artigo 155, § 4º, II, do mesmo diploma legal, porque no dia 10 de Novembro de 2012, pulou o muro de cerca e ingressou em uma residência, subtraindo diversos pertences e valores.
O MM. Juiz, condenou o acusado ao cumprimento de 04 (quatro) anos e 40 (quarenta) dias de reclusão em regime inicial semiaberto e multa a proporção de um trigésimo do salário mínimo.
A respeitável decisão, no entanto, merece ser reformada, pelos seguintes motivos:

II – Do Direito
O crime imputado a Diogo de violação de domicilio ( artigo 150 do Código Penal) , deverá ser absorvido pelo delito de furto qualificado ( artigo 155, § 4º, II, do Código Penal).
Entende-se na jurisprudência e na doutrina que um delito cometido como fase de passagem ou meio para a realização do crime fim almejado, é por este absorvido. Tal princípio é denominado, Princípio da Consunção ou Absorvição.
No presente caso, Diogo violou a residência, com o intuito de furtar e não com ânimo de violar o domicilio, portanto, não se faz justa a imputação do delito previsto no artigo 150 do Código Penal, visto que o dolo de Diogo era somente o de furtar, sendo a violação do domicilio uma passagem para o