Ap

Plano de
Desenvolvimento
do Futebol
Brasileiro

Valorização e proteção dos Direitos do torcedor

ANE

Legislação transparência e segurança

ANE

4 Pilares

ANE

Calendário

ANE

Financiamento

I - Legislação que proporcione transparência e segurança – Medida Provisória n.39
- Transparência e profissionalismo na gestão esportiva como pontos fundamentais para a reestruturação do futebol brasileiro, estão contidos na Medida Provisória nº 39 que altera a Lei 9615/98 (Lei Pelé). A MP 39 proporciona maior segurança aos contratos privados e aos protagonistas do Futebol, reconhecendo a natureza empresarial da exploração do futebol profissional. - A gestão empresarial propicia o ambiente necessário e confiável aos que pretendem investir no futebol.

II - Proteção e valorização dos direitos do Torcedor –
Código de Defesa do Torcedor
 Ministério do Esporte e Turismo - constituição do
Grupo de Trabalho Especial para a elaboração do
Código de Defesa do Torcedor.
 A proteção dos direitos do torcedor cria a segurança e o ambiente necessário para a garantia do respeito ao cidadão apaixonado pelo futebol, e conseqüentemente, para o aumento das receitas vindas do torcedor – cliente.
 Como quem sustenta e financia o mundo bilionário do futebol é o torcedor, todos que vivem do futebol e, portanto dependem do torcedor, devem assumir compromissos para que ele possa desfrutar de sua paixão assistindo a competições honestas, transparentes e equânimes.

Como resultado das 10 reuniões do Grupo de Trabalho Especial, foram votadas 57 Deliberações propondo mudanças no Futebol Brasileiro, dentro dos 8 painéis de discussão.
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1º PAINEL - Direito a uma competição organizada e transparente
2º PAINEL - Estatuto do torcedor do clube
3º PAINEL - Justiça Desportiva:direito à informação, imparcialidade e julgamento antecipado
4º PAINEL - Direitos do Torcedor Frente aos Interesses Comerciais
5º PAINEL - Direitos Relativos ao dia do espetáculo – Acesso e
Segurança
6º PAINEL -