Ap S O Movimento Grevista Iniciado Em 20

Após o movimento grevista iniciado em 20/02/2015 a Presidente Dilma Roussef aprovou em 02/03/2015 a lei 13.103/2015 conhecida como lei dos caminhoneiros. Diferente da tradição legislativa do país , essa lei foi aprovada sem nenhum veto.
As principais diferenças em relação a 12.619/2012 foram as seguintes :

1. Aspectos econômicos
1.1. Pedágio gratuito por eixo suspenso para caminhões vazios
1.2. Anistia das multas contraidas nos ultimos dois anos em decorrência do excesso de peso
1.3. Tolerância na pesagem dos veiculos de transporte de cargas e passageiros de até 5% sobre o limite de peso bruto total e ate 10% sobre o limite de peso bruto transmitido por eixo de veiculos a superficie das vias publicas.
1.4. Responsabilidade do contratante do frete por prejuizos decorrentes de infração por transporte de carga com excesso de peso em desacordo com a nota fiscal , inclusive as despesas com transbordo de carga.
1.5. O prazo maximo para carga e descarga sera de cinco horas contadas a partir da chegada do veiculo ao endereço de destino. Apos esse prazo o transportador , seja autonomo ou empresa de transportes, deverão receber R$ 1,38 por tonelda hora ou fraçao, vlores a serem atualizados anualmente pelo INPC.
1.6. O embarcador e o destinatario da acrga são obrigado a fornecer ao transportador documento habil a comprovar o horario de chegada do caminhao nas dependencias dos respectivos estabelecimentos, sob pena de serem ounidos com multa.
2. Aspectos trabalhistas
2.1. Exigência de exames toxicologicos na admissão e no desligamento , com direito a contraprova e confidencialidade dos resultados, devendo estes exames serem realizados periodicamente a cada noventa dias.
2.2. Particpação do motorista empregado em programas de controle de uso de droga e bebida alcoolica , instituidos pelo empregador, ao menos uma vez a cada dois anos e seis meses.
2.3. Establecimento da jornada diária de oitto horas de duração, admitindo se a prorrogação por ate duas horas extraordinárias ou