Análise de contrato individual de trabalho

FASC – Faculdade de Santa Catarina Curso de Direito
Disciplina: Atividade Prática Supervisionada
Professora: Bruna Vaz Alves

Análise de Contrato Individual de Trabalho

Alunas São José, 23 de outubro de 2013

Introdução

A presente atividade tem como objetivo analisar um contrato individual de trabalho, abordando acerca de requisitos extrínsecos da teoria geral dos contratos, classificando-o de maneira completa, bem como explicando duas cláusulas com base em princípios contratuais. Analisando ainda, de acordo com as normas trabalhistas cada uma das cláusulas contratadas, apresentando seus efeitos e impossibilidades. Ampliando a visão no direito civil contratual, normas trabalhistas, efeitos em um contrato firmado com um menor absolutamente incapaz, mostrando assim, tudo o que gera e o que é permitido baseado no nosso ordenamento jurídico. Ampliando nossa compreensão no tema exposto, observando todos os efeitos e permissões, com base e fundamentação na lei.

Elementos essenciais extrínsecos:

Diz-se elementos essenciais porque devem existir antes da realização do negócio jurídico. São elementos essenciais para a validade do contrato de trabalho:

a)Agente capaz - só as pessoas capazes podem celebrar validamente um contrato de trabalho. São incapazes de celebrar contrato de trabalho os menores. Para o direito do trabalho, a maioridade se atinge com 18 anos, a partir de quando é possível celebrar esse tipo especial de contrato. A incapacidade para o Direito do Trabalho pode ser relativa (menores de 18 anos e maiores de 16 anos) ou absoluta (menores de 16 anos). No caso do relativamente incapaz, no ato da contratação e da rescisão contratual, deve estar assistido por seus pais ou responsáveis. Art. 5º, XXXIII, CF/88 (emenda n1 20, de 15/12/98): proibição de trabalho noturno,