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1- Cite 3 Condições da ação e explicar uma delasPossibilidade Jurídica do Pedido
Legitimidade das Partes
Interesse processual (de agir)
Possibilidade jurídica do pedido: Mesmo aquilo que não tem previsão legal pode ser pedido, exceto os ilícitos, impossíveis e expressamente proibidos em lei.
2-Natureza jurídica/ características da ação:
Abstrata e autônoma
3- Natureza jurídica do processo:
É de relação jurídica processual, porque ocorre um relacionamento entre os sujeitos do processo, todas as vezes que eles praticam um ato
4- Efeitos da sentença:
Ex Nunc(decisões condenatórias e declaratórias) : efeitos no futuro
Ex Nunc(decisões constitutivas) : efeitos no passado
5- A coisa julgada no Brasil sempre será formal
6- Quais as formas dos atos processuais
a) Lugar: onde são praticados os atos dos juízes, a regra é que os atos processuais são praticados na sede do juízo. Existem execções
b) Tempo: quando os processos devem ser práticos. Só pratico determinado ato quando outro ja houver sido praticado. Cada ato tem o seu momento
c) Modo: todos os atos processuais além de respeitarem lugar e tempo tem que respeitar o modo, que é relacionado à linguagem, atividade e rito.
7 - Toda sentença que faz coisa julgada
Formal
8- Explique a possibilidade jurídica do pedido:
Mesmo aquilo que não tem previsão legal pode ser pedido, exceto os ilícitos, impossíveis e expressamente proibidos em lei.
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