ANVISA

A palestra foi ministrada por um fiscal da Vigilância Sanitária e abordou algumas legislações indispensáveis, que dispõe de normas para produção e comercio de alimentos, tais como RDC 216, Decreto lei nº 986, Lei nº 6437, Portaria nº 1428 e Lei Estadual nº 13317/99.
A RDC 216 é aplicada em todo território nacional, contendo nela requisitos higiênicos sanitários gerais para o serviço de alimentação.
O Decreto lei nº 986 também é válida em todo território nacional e tem como objetivo a proteção da saúde individual ou coletiva, relacionada a alimentos, desde sua obtenção até seu consumo.
A Lei nº6437 estabelece quais são as infrações sanitárias, sendo estas praticadas em território nacional e dita quais são as penalidades como consequência da prática dessas infrações.
A Portaria nº 1428 estabelece a nível federal o redirecionamento das ações da vigilância sanitária descentralizando o serviço, para outros órgãos do governo.
E por fim a Lei Estadual nº 13317/99 empoe normas que tem como finalidade a promoção e a proteção da saúde no estado de Minas Gerais e define a competência do Estado no que se refere ao SUS- Sistema Único de Saúde.
O palestrante explicou no que se aplicava cada legislação e esclareceu duvidas sobre o assunto.
Conclui-se com essa palestra, que manter o estabelecimento em perfeitas condições é muito difícil, porém deve ser considerado o grau de perigo que as condições daquele estabelecimento estão oferecendo para população. Para isso é importante ter conhecimento da lei, saber interpreta-la e abrir exceções em casos em que as condições higiênico sanitárias são satisfatórias e apesar de algumas irregularidades, não existe risco à saúde dos consumidores.