Anvisa

ANVISA-AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

A ANVISA foi criada no governo Fernando Henrique Cardoso pela lei nº9.782, de 26 de Janeiro de 1999 e sua missão é: "Proteger e promover a saúde da população garantindo a segurança sanitária de produtos e serviços e participando da construção de seu acesso".
É uma agência reguladora vinculada ao Ministério da Saúde do Brasil que foi juridicamente concebida como uma autarquia de regime especial. A agência exerce o controle sanitário de todos os produtos e serviços (nacionais ou importados) submetidos à vigilância sanitária, tais como medicamentos, alimentos, cosméticos, saneantes, derivados do tabaco, produtos médicos, sangue, hemoderivados e serviços de saúde.
É também responsável pela aprovação dos produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, para posterior comercialização, implementação e produção no país, além de controlar os portos aeroportos e fronteiras nos assuntos relacionados à vigilância sanitária em parceria com o Ministério das Relações Exteriores. Seu trabalho engloba também o monitoramento e a fiscalização dos ambientes, processos, insumos e tecnologias relacionados à saúde, atua ainda na esfera econômica, monitorando os preços de medicamentos e participando da Câmara de Medicamentos (Camed).
ALIMENTOS
Na área de alimentos, a Anvisa tem como objetivo garantir as ações de vigilância sanitária de alimentos, bebidas, águas envasadas, seus insumos, suas embalagens, aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia, limites de contaminantes e resíduos de medicamentos veterinários. Por isso, em parceria com outros ministérios, como o da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e com os estados e municípios, que integram o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, coordena, supervisiona e controla as atividades de registro, informações, inspeção, controle de riscos e estabelecimento de normas e padrões.
No caso das categorias “novos alimentos e novos ingredientes”, “alimento com alegações de