Anexo XIII Resolucao CGSN 94

ANEXO XIII
(arts. 91, inciso I e 92, § 2º, inciso I)
Atividades Permitidas ao MEI
(Alterado pela Resolução CGSN nº 104, de 12 de dezembro de 2012) (Vide art. 5º da Res. CGSN nº 104/2012)
(Alterado pela Resolução CGSN nº 111, de 11 de dezembro de 2013) (Vide art. 6º,I, da Res. 111/2013)
(Alterado pela Resolução CGSN nº 117, de 2 de dezembro de 2014) (Vide art. 10 da Res. CGSN nº 117/2014)

OCUPAÇÃO
CNAE
DESCRIÇÃO SUBCLASSE CNAE
ISS
ICMS
ABATEDOR(A) DE AVES
1012-1/01
ABATE DE AVES
N
N
ABATEDOR(A) DE AVES COM COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO
4724-5/00
COMÉRCIO VAREJISTA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS
N
S
ACABADOR(A) DE CALÇADOS
1531-9/02
ACABAMENTO DE CALÇADOS DE COURO SOB CONTRATO
S
S
AÇOUGUEIRO(A)
4722-9/01
COMÉRCIO VAREJISTA DE CARNES - AÇOUGUES
N
S
ADESTRADOR(A) DE ANIMAIS
9609-2/03
ALOJAMENTO, HIGIENE E EMBELEZAMENTO DE ANIMAIS
S
N
ADESTRADOR(A) DE ANIMAIS (Redação dada pela Resolução CGSN nº 117/2014)
9609-2/07 (Retificado no DOU de 22/12/2014, Seção 1, pág. 17)
ALOJAMENTO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS
S
N
ADESTRADOR(A) DE CÃES DE GUARDA
8011-1/02
SERVIÇOS DE ADESTRAMENTO DE CÃES DE GUARDA
S
N
AGENTE DE CORREIO FRANQUEADO E PERMISSIONÁRIO
5310-5/02
ATIVIDADES DE FRANQUEADAS DO CORREIO NACIONAL
S
S
AGENTE DE VIAGENS
7911-2/00
AGÊNCIAS DE VIAGENS
S
N
AGENTE FUNERÁRIO
9603-3/04
SERVIÇOS DE FUNERÁRIAS
S
N
AGENTE MATRIMONIAL
9609-2/02
AGÊNCIAS MATRIMONIAIS
S
N
ALFAIATE
1412-6/02
CONFECÇÃO, SOB MEDIDA, DE PEÇAS DO VESTUÁRIO, EXCETO ROUPAS ÍNTIMAS
S
N
ALINHADOR(A) DE PNEUS
4520-0/04
SERVIÇOS DE ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
S
N
AMOLADOR(A) DE ARTIGOS DE CUTELARIA
9529-1/99
REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE OUTROS OBJETOS E EQUIPAMENTOS PESSOAIS E DOMÉSTICOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
S
N
ANIMADOR(A) DE FESTAS
9329-8/99
OUTRAS ATIVIDADES DE RECREAÇÃO E LAZER NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
S
N
ANTIQUÁRIO(A)
4785-7/01
COMÉRCIO VAREJISTA DE ANTIGUIDADES
N
S
APLICADOR(A) AGRÍCOLA
0161-0/01
SERVIÇO DE PULVERIZAÇÃO E CONTROLE DE PRAGAS AGRÍCOLAS
S
N
APURADOR(A),