analise da lei de acessibilidade

ANÁLISE DA LEI 10.066/2010 DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
E LEI FEDERAL 10.098/2000.

A lei federal n.º 10.098 de 19 de dezembro de 2000 busca estabelecer parâmetros e regras gerais de acessibilidade, cobrindo vários aspectos, como vias públicas, passeios, edificações, mobiliário urbano e transporte público.
A lei 10.098 é bastante ampla em cada um dos temas abordados, não especificando detalhes e procedimentos, salvo em casos onde não possa haver variação devido a região, relevo, situação urbanística, ou histórica, definindo por exemplo porcentagens mínimas de vagas de estacionamento, de brinquedos em parques ou de banheiros públicos adaptados ou tipos de adaptações em sinalizações de trânsito. Para outros casos em que se depende do relevo, urbanização, espaços, entre outros, é mais geral deixando clara apenas a obrigatoriedade da garantia de acesso, quase sempre baseada em normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
Quando analisamos a lei do município de São José do Rio Preto, n.º 10.660/2010 percebemos que é muito mais específica, visto que dispõe de apenas um município onde os aspectos urbanísticos e de espaço são mais conhecidos dos criadores da lei, tal lei traz inclusive grande quantidade de detalhes construtivos, especificações, medidas e materiais e abrange quase todos as situações possíveis, especialmente no que se refere a vias urbanas e passeios públicos.
A lei 10.660 de São José do Rio Preto é bem detalhada e apresenta obrigações que, se seguidas, resultam claramente em espaços urbanos de excelente acessibilidade harmonizados com bom resultado urbanístico, deixando pouco espaço para dúvidas em vários aspectos e fazendo sempre clara a possibilidade de consulta as secretarias competentes quando dúvidas houver.
Em ambas as leis, municipal e federal, um aspecto de suma importância é apenas citado, o transporte público coletivo, embora seguramente haja outros meios de se balizar para adaptação desses meios de transporte, sendo eles