alvará

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...... VARA DA COMARCA DE ............................./SP.

NOME DA PARTE, qualificação, vem perante Vossa Excelência, por meio de sua procuradora ......................., inscrita na OAB/.... sob o n° .............., com escritório profissional localizado na Rua ............................., requerer a expedição de ALVARÁ JUDICIAL, observando-se o procedimento previsto no art. 1.103 e seguintes do Código de Processo Civil, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

DOS FATOS

A mãe do requentes ........................, qualificação, portadora do RG n° ................... e inscrita no CPF sob o n°........................., faleceu em ..............., conforme certidão de óbito em anexo.
A falecida na data do óbito morava sozinha e não deixou outros descendentes conforme consta da certidão anexa.
Não restaram bens móveis ou imóveis, mas apenas os depósitos bancários, saldo de FGTS/PIS e eventuais créditos junto a Receita Federal referente a restituição de imposto de renda.

DO DIREITO:
Dispõe a Lei 6.858/80, sobre o pagamento, aos dependentes e sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares, vejamos:

(...)
Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) obrigações do tesouro nacional. (grifo nosso)
(...)

Sendo os requerentes os herdeiros de depósitos bancários e demais verbas, tais como PIS, benefícios previdenciários, restituições de imposto de renda, tem o direito de herdar tal quantia.

DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se:

1) O recebimento do presente pedido com os documentos que o acompanham, deferindo-se aos requerentes o benefício da assistência judiciária gratuita, por não possuírem condições de suportar as