aluno

Questão 01
a) É a compreensão do conjunto de atos observados na proposta e na elaboração de emenda\s á constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, decretos legislativo resoluções e medidas provisórias (artigos 59 a 69 da constituição federa).É necessário ressaltar que não são normas jurídicas somente essas espécies legislativas, mas todas as regras estabelecidas por autoridade competentes para regular os assuntos que a elas couber, como , por exemplo, portarias, regulamentos, ordens de serviço, etc.
b) Proposta de lei, emendas ao projeto de lei, votação sanção e veto, promulgação, publicação.
c) É um conjunto de normas e leis que regem um estado ou um país, voltados ao cidadão em seu descumprimento do mesmo.
d) Leis ordinária – é uma lei “comum”, ou seja a que não se exige quorum especial.um ato normativo primário e contém em regras, normas gerais e abstratas.Leis delegadas (vide artigos 59,IV e 68 da CF /88) \é um ato normativo elaborado pelo chefe do poder executivo no âmbito federal, estadual e municipal, com a autorização da sua respectiva casa legislativa, para casos de relevância e urgência, quando a produção de uma lei ordinária levaria muito tempo para dar uma resposta à situação. O Decreto legislativo é um ato normativo de competência exclusiva do poder legislativo co eficácia análoga à de uma lei, e seu conteúdo, conforme os arts 49 e 62 3°, da Constituição Federal, tem como objetivo matérias apontadas como de competência exclusiva do congresso nacional.

Questão 02.
a) O processo de mudança se daria através das emendas constitucionais tem por objetivo permitir modificações pontuais na constituição de um país sem a necessidade de abolir toda carta magna vigente e construir uma constituição inteiramente nova.
b) Deve ser aprovada pela câmara dos Deputados e pelo Senado Federal , em votação nominal, por três quintos dos votos dos membros de cada casa legislativa.
c) Câmara dos Deputados, Senado ou pelo Presidente