ALTERAÇÃO NO CONTRATO SOCIAL

Alteração do contrato social
Consoante vontade das partes, é evidente a possibilidade da alteração do contrato social da sociedade limitada.
Diferentemente da sociedade simples pura, para que seja modificado o contrato social da sociedade limitada o artigo 1076, inciso I do Código Civil exige quórum de ¾ do capital social.
No assunto em questão, qualquer alteração no que tange ao contrato social, o mesmo deve ser averbado na Junta Comercial no caso de sociedade limitada empresária, ou Cartório, quando for sociedade limitada simples.
Deliberações sociais
Tratando-se de decisões de menor grau, àqueles que detém poderes societários administrativos deliberam de forma unipessoal, ou seja, os administradores tomam as decisões que acharem necessárias. Entretanto, existem assuntos cuja complexidade requer uma deliberação colegiada, conforme se observa no artigo 1071 do Código Civil em seu rol exemplificativo.
Considerando que a assembleia dos sócios é incumbida das deliberações sociais, as sociedades limitadas com no máximo dez sócios pode ter o regime de assembleia substituído pelo de reunião de sócios. Contudo quando o número de sócios for superior a dez, a deliberação em assembleia será obrigatória. (Artigo 1072, § 1º do CC)
Verifica-se a priori, que a assembleia, cujo rito é mais solene, e a reunião, onde o rito é simplificado podem ser substituídas por um documento escrito, desde que haja a concordância de todos os sócios, em suma, deve existir uma decisão unanime. (artigo 1072, § 3º do CC)
O §5º do referido artigo, prevê ainda que as deliberações sociais vinculam todos os sócios ainda que ausentes ou dissidentes, desde que não ocorra infração ao à Lei e ao contrato social.
Via de regra é o administrador quem convoca a assembleia e a reunião, havendo ainda outras previsões no artigo 1073. O quórum de instalação em primeira convocação é de titulares de no mínimo ¾ do capital social, e em segunda convocação com qualquer número de sócios. (artigo 1074 do CC).