ALIMENTOS GRAV DICOS

ALIMENTOS GRAVÍDICOS

LEI 11.804/08

O que são alimentos gravídicos (Art. 2º da Lei
11.804/2008)
 Valores suficientes que possa cobrir as despesas adicionais do período de gravidez, da concepção ao parto; esse valor deverá compreender:
 Alimentação especial e suplementar, de acordo com as necessidades do período gestacional;

 Assistência médica (internações, partos, medicamentos, prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, e outras prescrições que se façam necessárias, com orientação médica para o integral desenvolvimento do embrião;
 O juiz poderá, ainda, conceder tratamentos preventivo ou terapêutico que entender pertinente e necessários

 Os gastos do período gestacional serão custeados pela gestante e pelo suposto pai, proporcionalmente aos seus recursos;
 Não se trata de rol taxativo, não se exaure apenas nas despesas elencadas no supracitado artigo, podendo ser inclusas outras que mostrarem-se necessárias
 Requisitos para concessão de alimentos gravídicos  Indícios de paternidade – o juiz fixará os alimentos gravídicos que perdurarão até o nascimento da criança, após ficam os alimentos convertidos em pensão alimentícia em favor do menor até que uma das partes solicite revisão;

 Não é exigido nenhum documento que comprove vínculo jurídico de filiação
 Os Indícios poderão ser apresentados através de fotos, testemunhas, cartas ou qualquer outro meio lícito que comprove, ao menos uma relação afetiva entre a gestante e o alimentante
 Será respeitado o princípio da ponderação entre a possibilidade financeira do requerido versus necessidade do alimentando  Irrepetibilidade dos valores pagos em caso de negativa de paternidade

 Obrigação de restituir o indébito – Princípio da dignidade da pessoa humana e direito de ação
 Responsabilidade objetiva – não incidência do artigo 10 da Lei 11.804/2008 (vetado)
 Ação de indenização poderá ser pleiteada se restar demonstrado o dolo, má-fé, ou o exercício abusivo do direito por parte da