agiotagem

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Agiotagem é CRIME!
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And f Instituto Nacional de Defesa dos Consumidores do Sistema Financeiro
Índice
O que é agiotagem?......................................................02
A legislação brasileira..................................................03
A Agiotagem no País.....................................................04
Primeiro passo dos golpes: garantias...........................05
Outros golpes...............................................................06
A cobrança de juros......................................................07
Dicas úteis....................................................................08
Orientações para equilibrar as finanças.......................09
Defenda-se dos agiotas!................................................09
Expediente....................................................................10

O que é agiotagem?
Do italiano, aggiungere, significa acrescer, aumentar. Agiotagem ou prática onzenária é a especulação fundada nos empréstimos de dinheiro a juros extorsivos. Seu principal objetivo é obter lucros exagerados. Emprestar dinheiro mediante cobrança de juros, sem autorização do Banco Central, é prática criminosa prevista na legislação
Pátria.

As empresas que compõem o Sistema
Financeiro estão sujeitas à limitação imposta pela
Constituição Federal
Brasileira que, em seu artigo 192, &3º, estabelece que as taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta e indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a 12% ao ano. A cobrança acima deste limite será

conceituada como crime de usura.
Tecemos mais adiante, sucinto comentário acerca da aplicabilidade desse dispositivo constitucional.
A Constituição
Federal ainda adverte no artigo 171 & 4º : “a lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à denominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento