Adpf

EXERCICIO DE HERMENÊUTICA

°O que é lei-medida, referente à lei de Anistia? °O STF disse que não compete a ele dar significado diferente daquele que o legislador atribuiu ao texto legal. De quem é essa competência de interpretar?

R: A lei de anistia é uma lei-medida partindo-se do pressuposto que ela foi criada para disciplinar uma realidade, do momento histórico em que ela foi editada, não a realidade atual.
Há que se ter uma interpretação hermenêutica sobre o caso, e a lei- medida nos denota exatamente isso, o legislador ao criar a norma levou em consideração a realidade vivenciada no momento, é uma lei-medida para aquele momento, ela tem que ser interpretada a partir da realidade no momento em que foi criada.
Isso nos leva a vários princípios da hermenêutica, pois a partir do momento em que eu crio alguma coisa, aquilo está dado (principio da realidade), e a partir desse momento eu tenho que ter em mente que várias pessoas vão interpretar aquilo de uma maneira diferente, compreender é tornar próprio alguma coisa ou situação. Uma vez proferida a fala o individuo não tem mais controle sobre o resultado de sua fala. Na interpretação tem-se que passar primeiro pelo texto, pela fala, pelo comportamento, nesse processo estamos fazendo o direito evoluir (principio da compreensibilidade).
O legislador tem que ter em mente todas essas regras e princípios de modo que ao elaborar as normas, estas sejam claras o bastante para o leitor, de modo que compreendamos o significado de uma dada decisão. Nos leitores, também temos que ser tolerantes ao ler um texto/norma, temos que nos colocar no lugar do outro para tentar entender o significado do que lemos (principio da tolerância).
Compete ao aplicador do direito interpretar a norma jurídica de acordo com as transformações sociais, o juiz pode extrair das normas fossilizadas o sentido que melhor lhe convenha na atualidade, ao caso em questão, desde que sua interpretação não ofenda nem negue o próprio texto