Administraçâo publica

Conceito de estado democrático de direito
Estado democrático de direito é um conceito de Estado que busca superar o simples Estado de Direito concebido pelo liberalismo. Garante não somente a proteção aos direitos de propriedade, mais que isso, defende através das leis todo um rol de garantias fundamentais, baseadas no chamado "Princípio da Dignidade Humana".
O termo "estado democrático de direito" conjuga dois conceitos distintos que, juntos, definem a forma de funcionamento tipicamente assumido pelo Estado de inspiração ocidental. Cada um destes termos possui sua própria definição técnica, mas, neste contexto, referem-se especificamente a parâmetros de funcionamento do Estado ocidental moderno. O Brasil é um Estado de Direito porque possui nas leis a limitação do exercício do poder político e, é um Estado Democrático porque o poder político é subordinado a soberania popular.

Fundamentos: Soberania; Cidadania; Dignidade da Pessoa Humana; Valores Sociais do Trabalho e da Livre Iniciativa; Pluralismo Político.

TODOS ELES ESTÃO NO ARTIGO 1. DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA

Vamos lá:

SOBERANIA

De acordo com algumas definições, é o principal atributo da existência do próprio Estado. Porém, com as empresas transacionais e o atual estágio selvagem do comércio exterior, o termo ‘Soberania’ fica cada vez mais restrito ao ambiente utópico. Será que, após a compra da quase totalidade das terras petrolíferas da África pela China, e a invasão da cultura norte-americana dos anos 60 até hoje, será que temos uma soberania. Mesmo assim, a representação da soberania do povo brasileiro nas relações com outras soberanias manifesta a vontade nacional nas questões internacionais.

O reconhecimento do Brasil, de suas reservas naturais e genéticas (biodiversidade), e a classificação positiva das agências internacionais, fez de Pindorama uma Nação soberana, de forma livre e incondicionada a qualquer outro Estado. Sob um ponto de vista é a afirmação da existência de