Adjudicação Compulsória

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Civil e de Acidentes de Trabalho da Comarca

Nome e qualificação do requerente, por sua procuradora infrassinada, mandato em anexo (doc. 01), vem à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA

em face de nome e qualificação da empresa requerida, pelo motivos que passa a expor:

Por escritura pública lavrada no Cartório do ..... Ofício de Notas desta comarca (doc. 02) a Requerente firmou (data da lavratura), com o Requerido contrato de compromisso de compra e venda do imóvel..........., matriculado no Cartório do Registro de Imóveis, sob a Matrícula n. ........ tendo o mesmo as seguintes características:

Relatar as características do imóvel.

Havendo acordo de vontade entre as partes, vendedor e comprador, o contrato foi realizado mediante o pagamento de R$ ........, (discorrer sobre a forma de pagamento), conforme se pode observar dos comprovantes de pagamento ora juntados (doc. 03).

Todas as prestações foram pagas estando, pois, quitado o preço, o que assegura a Requerente a escritura definitiva do referido imóvel.

Quitado o preço estipulado no contrato assinado pelas partes, pagas as prestações devidas, cumpria a Requerida, tomar as devidas providências para a referida escrituração do terreno em nome do comprador. A Requerente procurou inúmeras vezes à empresa para obter a escrituração, mas não logrou êxito.

E tendo o sócio da Requerida, Sr. ........., falecido em .........., tornou-se impossível a lavratura da escritura pública, necessária para proceder à transferência do imóvel em questão, senão por meios judiciais.

A legislação processual prevê, quando da recusa do promitente vendedor em cumprir a obrigação, possa o juiz tomar as providências necessárias para o adimplemento, nos termos do artigo 639 c/c 461 do CPC.

Art. 639. Se aquele que se comprometeu a concluir um contrato não cumprir a obrigação, a outra parte, sendo isso possível e