Adicional de penosidade

Danilo Ulhôa Silva

ADICIONAL DE PENOSIDADE

- Problema:
1) Falta de lei que regulamente;
2) É possível sua aplicação em razão da ausência de lei que regulamente?

-Hipótese:
Sim, em razão da previsão constante na Constituição Federal e por tratar-se de um direito social, tendo como base a lei 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Não, pois é uma norma de eficácia limitada, conforme previsão expressa contida na Constituição Federal art. 7.º, XXIII, necessitando assim de lei ordinária para sua regulamentação.

-Objetivo:
1) Inibir a pratica de trabalhos penosos;
2) Fazer valer a norma constitucional;
3) Reconhecer o direito adquirido pelo trabalhador.

-Justificativa:
Reconhecer um direito social dos trabalhadores previsto na Constituição Federal.
Há vários projetos de lei na Câmara dos Deputados para disciplinar o adicional de penosidade, a última foi a PLC de n.º 774 / 2011, do Deputado Dr. Aluizio do PV-RJ, que estabelece e regulamenta a previsão Constitucional, este projeto estabelece basicamente:

a) O adicional será de 20% sobre o salário que perceber; b) Atividades penosas são aquelas: que ocasionam um grande desgaste para o trabalhador, tais como, aquelas que são exercidas sem a possibilidade de descanso ou, os sujeitem ao sol ou à chuva, ou mesmo, que os obriguem a levantar muito cedo ou dormir muito tarde; c) Poderá receber cumulativamente o adicional de penosidade e os demais adicionais legais, quais de insalubridade e periculosidade;
Enfim, este projeto de lei e mais alguns estão apensados, a um projeto de lei matriz que é a PL 2549/1992, os apensados são os que seguem: PL 2572/2011; PL 6994/2010; PL 4770/2009; PL 5067/2009; PL 5666/2009; PL 1185/1988; PL 1015/1988; PL 3784/2008; PL 3900/2008; PL 4133/2008; PL 4243/2008; PL 774/2011; PL 5926/2009; PL 532/2011; PL 1881/2011 e PL 1540/2011.
Referido projeto esta com o