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Plano de Aula: Responsabilidade Civil do Segurador
RESPONSABILIDADE CIVIL
Título
Responsabilidade Civil do Segurador
Número de Aulas por Semana
Número de Semana de Aula
15
Tema
Aspectos Básicos Sobre a Responsabilidade Civil do Transportador
Objetivos
ANALISAR as características dos contratos de seguros
COMPREENDER o risco, o mutualismo e a boa-fé nos contratos de seguros
SABER quais as responsabilidades do segurador
IDENTIFICAR as excludentes de responsabilidade do segurador
Estrutura do Conteúdo
1. Conceito
2. Características principais do contrato de seguro
2.1. Risco subjetivo e risco objetivo
2.2. Mutualismo
2.3. Boa-fé
3. Características da responsabilidade do segurador
3.1. Cláusula limitativa de risco
3.2. O seguro e a concepção social do contrato
3.3. Cláusulas abusivas
4. Excludentes de responsabilidade do segurador
Aplicação Prática Teórica
Juracy propôs ação requerendo a condenação da América do Norte Seguros S/A ao pagamento de indenização correspondente ao valor de seu automóvel, pelos fatos e fundamentos que seguem. O autor celebrou contrato de seguro de seu único veículo com a ré. Ao preencher a apólice, ensejando as informações necessárias à celebração do contrato, afirmou residir numa cidadezinha pacata do interior do Estado do Rio de Janeiro, onde tem apenas um pequeno depósito de mercadorias, informando, ainda, que o veículo se destinava ao seu uso particular. Na realidade, Juracy, utilizando-se de seu automóvel, dirigia-se quase que diariamente à referida cidadezinha e lá circulava grande parte do dia para exercer sua profissão de vendedor, transportando e fornecendo mercadorias para vários botequins. Certo dia, ao estacionar para ir ao supermercado numa rua do bairro da Ilha do Governador, onde efetivamente reside, teve seu veículo furtado. Acionou imediatamente o seguro e, para tal, forneceu toda a documentação necessária, inclusive o Registro da Ocorrência, realizado na delegacia de polícia. Entretanto,