ABCD

UNIVERSIDADE CEUMA
COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO

PRINCIPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA
O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 elenca os princípios constitucionais explícitos, dentre eles está o da legalidade. Há uma diferença entre o principio da Legalidade Constitucional previsto no art. 5º II da mencionada Constituição e o principio da Legalidade administrativa. Aquele prevê que ninguém pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa se não em virtude de lei, de modo que este pressupõe que a administração só poderá atuar conforme o que está previsto em lei.
O principio da legalidade surge com as revoluções liberais que deram inicio ao Estado Liberal, visa limitar o poder arbitrário estatal, impõe à administração pública a obediência estrita à lei. Assim, todos os seus atos devem estar de acordo com a lei, não sendo possível contrariá-la nem tratar de tema nela não previsto . Há diferença na aplicação do principio da legalidade para os particulares e para a administração pública, aqueles podem fazer tudo que a lei não proíba, já a administração pública só pode fazer o que a lei determina ou autoriza. Desta forma, para que a administração possa atuar não basta à inexistência de proibição legal, é necessária a existência de determinação ou autorização da atuação administrativa na lei. O princípio da legalidade administrativa tem, portanto, para o administrador público, um conteúdo muito mais restritivo do que a legalidade geral aplicável à conduta dos particulares. Princípio da legalidade para Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, se resume em: “A administração pública, além de não poder atuar contra a lei ou além da lei, somente pode agir segundo a lei.” Assim a atividade administrativa não pode ser contra legem nem praeter legem, mas apenas secundum legem.