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DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FINALIDADE E DURAÇÃO
ARTIGO 1º - A Associação AGTOP, Associação de Guias de Turismo de Ouro Preto, fundada em 31 de janeiro de 2014, com sede na Rua Padre Rolim, nº 10, São Cristovão, CEP: 35400-000, Ouro Preto, Estado de Minas Gerais é uma entidade sem fins lucrativos, constituída sob a forma de associação, nos termos do artigo 53 e seguintes do Código Civil, com prazo de atuação ilimitado e que será regida pelas normas transcritas no presente Estatuto.
ARTIGO 2º - O foro eleito para dirimir dúvidas será o da cidade de Ouro Preto, Estado de Minas Gerais.
ARTIGO 3º - A entidade possui as seguintes finalidades:
a) Planejar, desenvolver e implantar as diferentes categorias profissionais, definindo as suas responsabilidades, deveres e direitos, de forma a assegurar condições satisfatórias de trabalho aos profissionais do setor;
b) Planejar, desenvolver e manter permanentemente atualizado o cadastro de todos os profissionais do setor;
c) Planejar, desenvolver e ministrar, particularmente e/ou conjunto com os organismos oficiais de turismo, os diferentes cursos de formação e atualização profissional, bem como organizar conferências e congressos em âmbito regional e nacional;
d) Planejar, desenvolver e executar programas de atuação na área de turismo receptivo, orientando, informando e divulgando, de forma a atender plenamente as demandas decorrentes da política nacional de turismo;
e) Identificar-se com os programas de turismo receptivo e exportativo das agências de viagem e transportadoras, de forma a atender a demanda de pessoal especializado dessas empresas.
f) Treinamento profissionalizante para os profissionais, para melhor qualificá-los e atender as necessidades mercadológicas.
Art. 4° Cabe à AGTOP representar em juízo, e fora dele, os interesses gerais das classes de guias.
Art. 5° A extinção da AGTOP só poderá ser decidida por resolução da maioria absoluta dos