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A Lei N.º 6.938 estabelece a Política Nacional de Meio ambiente, com o objetivo de preservar, melhorar e recuperar a qualidade ambiental do país através do SISNAMA (Sistema Nacional de Meio Ambiente). O SISNAMA é um sistema que congrega órgãos públicos das esferas federal, estadual e municipal.

IBAMA: O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis é uma autarquia federal vinculada ao Ministério do Meio Ambiente (MMA). É o órgão executivo responsável pela execução da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) e desenvolve diversas atividades para a preservação e conservação do patrimônio natural, exercendo o controle e a fiscalização sobre o uso dos recursos naturais. Também cabe a ele conceder licenças ambientais para empreendimentos de sua competência.
ANA: Agência Nacional de Águas é uma autarquia federal, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, e responsável pela implementação da gestão dos recursos hídricos brasileiros.Tem como missão regular o uso das águas dos rios e lagos e implementar o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, garantindo o seu uso sustentável, evitando a poluição e o desperdício, e assegurando água de boa qualidade e em quantidade suficiente para a atual e as futuras gerações.
CONAMA: O Conselho Nacional do Meio Ambiente é o órgão brasileiro responsável pela deliberarão assim como para consulta de toda a política nacional do meio ambiente. É presidido pelo ministro do Meio Ambiente e sua Secretaria Executiva é exercida pelo Secretário-Executivo do Ministério do Meio Ambiente. Tem como objetivo assessorar, estudar, e propor diretrizes políticas governamentais para o meio ambiente e recursos naturais. Sua principal finalidade é proporcionar equilíbrio ambiental e uma qualidade de vida sadia aos seres humanos. Estabelece os padrões de qualidade no Brasil.
Fundação Chico Mendes: É responsável pela administração das unidades de conservação federais, além de fomentar e executar