1 Exerc cio pr tica trabalhista

EXERCÍCIO DE PRÁTICA TRABALHISTA

1) a) A demissão com justa causa ocorre quando o empregado comete uma falta grave que vai dar ao empregador o direito de manda-lo embora sem ter que pagar seus direitos trabalhistas.
As faltas graves são: ato de improbidade, incontinência de conduta ou mau procedimento, negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, condenação criminal do empregado passado em julgado, desídia no desempenho das respectivas funções, embriaguez habitual ou em serviço, violação de segredo da empresa, ato de indisciplina ou de insubordinação, abandono do emprego, ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa e superiores hierárquicos, ou ofensas físicas, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem, pratica constante de jogos de azar, comprovação de atos atentatórios contra a segurança nacional.
Tem previsão legal no artigo 482 da CLT (admite aplicação extensiva).

b) Quais os possíveis direitos decorrentes?
Férias e décimo proporcional não são devidos, 171 TST.
Horas extras – recebe.
Aviso prévio – Não recebe.
Intervalo e horas in itinere – Recebe.
Multa de 40% do saldo depositado em conta – Não receber.
Seguro desemprego – Não recebe.

2) a) A demissão sem justa causa ocorre quando é aplicada sem motivo grave pela empresa ao contrato de trabalho do empregado.
Tem previsão legal no artigo 477 CLT e artigo 7º, I CF.

b) O empregado possui os seguintes direitos:

Aviso Prévio, décimo terceiro normal, férias vencidas (quando houver), férias proporcionais (contando-se sempre do mês que o empregado começou a trabalhar), férias - adicional 1/3, horas extras, saldo de salário, indenização especial, FGTS 8% - pago em guia específica, FGTS 40% - pago em guia específica, emissão da guia de seguro desemprego.

Obs: A lei 12.506/2011 alterou o prazo do aviso prévio e instituiu um acréscimo de 3 (três) dias para cada ano adicional de serviço, até o limite de 90 dias. Para receber ou