05 e 06 Trabalho de Administrativo

Questão 05. Os princípios são diretrizes que se fazem necessárias para permitir que algo possa ser realizado de maneira correta e completa, tanto moralmente como juridicamente, além de inspirar o modo de agir da Administração Pública. O princípio da legalidade, específico do Estado de Direito, é o significado da submissão do Estado perante a lei, sendo que a atividade administrativa só pode ser exercida conforme está explícito no ordenamento jurídico e, além disso, tem raízes na idéia da soberania popular em que “todo poder emana do povo”. Ainda, afirma Celso Antônio Bandeira de Mello, o princípio da legalidade "implica subordinação completa do administrador à lei. Todos os agentes públicos, desde o que lhe ocupe a cúspide até os mais modestos deles, devem ser instrumentos de fiel e dócil realização das finalidades normativas". Partindo disso, tendo em vista o caso citado, a decisão que seria tomada pelo guarda deveria levar em consideração o princípio da razoabilidade entreposto ao princípio da legalidade, ou seja, deveria aplicar o bom senso geral e social em que deixaria o cego ter acesso ao metrô e diferente disso, impedir que o urso bravo embarcasse. Embora não seja possível o afastamento da lei na aplicação efetiva dos casos, a situação exemplificada acima faz com que seja necessária a aplicação do princípio da razoabilidade, sendo ele um ponto de vista racional, que vai de encontro ao senso normal de pessoas equilibradas e que, mesmo no caso existindo uma lei “x” que determine a proibição do cão e não de ursos, é necessária a analise da excepcionalidade da situação em que, não são todos os cães que fazem sujeira e deveriam ser completamente proibidos de acessar o metrô e também no caso do urso, que seria inconcebível a ideia de levá-lo juntamente com as pessoas no vagão.

Questão 06. A partir de nossa Constituição Federal, em seu artigo 37 entende-se que “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do