004 Respostas Caso Concreto Direito Empresarial III CCJ0028

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ
Curso de Bacharel em Direito – 7º Período – Noite
Direito Empresarial III – CCJ0028 - Prof. Paulo Marcos Crevelino Pereira França Filho – [e-mail] – Cel.: (22) 98847-0017
004 Respostas Caso Concreto
QUESTÃO DISCURSIVA – Augusto comprou de Bernardo um apartamento no valor de R$
200.000,00 (duzentos mil reais) que, com o crédito da venda de seu imóvel, também comprou um apartamento, pelo mesmo valor, de seu amigo Cardoso. Por ter ouvido falar em um título capaz de vincular todas as partes, Bernardo lhe procura para prestar as seguintes orientações:
1. É possível a emissão de uma letra de câmbio, a fim de vincular Augusto ao pagamento e ainda assim dar garantia a Cardoso?
Resposta: Sim, é plenamente possível a emissão do título para vincular a obrigação entre as partes, sendo Augusto o sacado, Bernardo o sacador (emitente) e Cardoso o tomador ou beneficiário.
Sendo feita a transação no mesmo exercício fiscal, em tese não haverá lucro imobiliário, o que acarretará a não incidência de imposto.
2. Por nunca ter visto uma letra de câmbio, questiona acerca dos requisitos necessários para validade do título em tela.
Resposta: A letra de câmbio é um título livre quanto à classificação de emissão e por isso poderá ter formato a critério das partes, necessário que se preencha os requisitos dos artigos 1º e 2º da LU
57663/66.
REQUISITOS ESSENCIAIS DA LETRA DE CÂMBIO
1. denominação “letra de câmbio” no seu contexto;
2. a quantia que deve ser paga, por extenso;
3. o nome da pessoa que deve pagá-la (sacado);
4. o nome da pessoa que deve ser paga (tomador);
5. assinatura do emitente ou do mandatário especial (sacador).
QUESTÃO OBJETIVA - Não é requisito essencial da letra de câmbio:
a) Época do pagamento; § 1º do art. 889, do CC Torna-se à vista.
b) Valor
c) Assinatura do emitente;
d) Cláusula à ordem
REQUISITOS NÃO-ESSENCIAIS DA LETRA DE CÂMBIO
1. o lugar do pagamento; 2. a importância declarada por cifra; 3. a data do vencimento