Ética legal

que não está proibido por lei é juridicamente permitido, no entanto é legal. O império e a submissão ao princípio da legalidade conduzem a uma situação de segurança jurídica, em virtude da aplicação precisa e exata da lei preestabelecida. Complementando o raciocínio, o insigne doutrinador Celso Ribeiro Bastos leciona que “o princípio da legalidade mais se aproxima de uma garantia constitucional do que de um direito individual, já que ele não tutela, especificamente, um bem da vida, mas assegura, ao particular, a prerrogativa de repelir as injunções que lhe sejam impostas por uma outra via que não seja a da lei ”. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL O princípio da reserva legal é decorrente do princípio da legalidade. Por isso, não é errado afirmar que o princípio da legalidade possui uma abrangência mais ampla do que o princípio da reserva legal, este é um aprofundamento daquele. O princípio da reserva legal é rotulado por uma maior severidade no intento de preservar as garantias individuais e limitar o poder do Estado sobre o cidadão, diz-se isso porque se trata de um princípio de suma importância, especialmente no direito Penal e no Direito Tributário, ramos em que assume a sua força extrema, o da tipicidade. Assim o é, porquanto tais disciplinas são as que mais afetam, se assim se pode dizer, a vida dos particulares, a primeira por avançar sobre a liberdade, o segundo por atacar o patrimônio. Reserva legal, também chamado de reserva de lei, significa que…

QUESTOES LEGAIS E ETICAS NAS RELAÇÕES DE CANAL Ao contrário do que se pensa, no arranjo de canais existem leis com o intuito de evitar o uso de táticas de exclusão que poderiam impedir os concorrentes a utilizar determinado canal. Dentre a legalidade de certas práticas estão: direito de exclusividade, exclusividade territorial, acordos vinculados e direitos de revendedores. Entre fabricantes e consumidores finais existem um ou mais canais de marketing , conjunto de intermediários de…

ASPECTOS LEGAIS NA INFORMÁTICA E ÉTICA Giovani Zarpelon da Silva Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI Curso GTI-064 – Prática do Módulo V 11/06/2015 RESUMO Atualmente é comum nos depararmos com propagandas manipuladoras, aquelas com o intuito de manipular o pensamento das pessoas em relação ao produto ou serviço que está sendo oferecido, muitas vezes ocultando verdades e fazendo as pessoas consumirem e gastarem o seu…

IMPLICAÇÕES SOCIAS E LEGAIS DA FALTA DE ÉTICA PROFISSIONAL Bruno Sousa Santos Iago Matias Ferreira RESUMO O assunto ética passa e ser discutido por meios de analises comportamentais entre o ‟‟dizer“ e o ‟‟fazer“ nas complexidades de regras e leis, ética segundo Megale e aquilo mais justo que existe no mundo. Primeiro de tudo e importante saber o que e ética, e o que é a profissão, são esses dois principais fatores que movem a dinamicidade do trabalho tendo em vista o tema…

Bioética Doação de Órgãos para Transplante: Considerações Legais, Éticas e Sociais 16/04/2008 O sucesso dos transplantes pode ser considerado um dos grandes feitos da medicina neste século. Apesar de não existirem meios totalmente eficazes e desprovidos de efeitos colaterais para evitar a rejeição, muito já se avançou nesse campo. Acredita-se que nas próximas duas décadas a rejeição não será mais problema. Os transplantes, hoje considerados procedimentos rotineiros, tornaram-se…

Universidade Federal do Pará Instituto de Tecnologia Faculdade de Engenharia Civil DISCIPLINA Engenharia Legal e Ética Profissional TRABALHO 01 Regularidades e Irregularidades Construtivas no Município de Belém segundo a Lei 7.400 de 25 de janeiro de 1988 Alunos: Pablo Roberto Moraes Oliveira – 04118006601 Rubens Claudio Figueiredo de Castro - 04118001601 Belém (PA) – Junho/2011 1. INTRODUÇÃO O objetivo deste trabalho é identificar algumas regularidades e/ou…

ÉTICA E SAÚDE: QUESTÕES ÉTICAS, DEONTOLÓGICAS E LEGAIS. AUTONOMIA E DIREITOS DO PACIENTE. ESTUDO DE CASOS. O autor de Ética e Saúde, questões éticas, deontológicas e legais, tomada de decisões, autonomia e direitos do paciente, estudo de casos, São Paulo, EPU, 1998, Paulo Antônio de Carvalho Fortes, é sócio fundador da Sociedade Brasileira de Bioética. Formado em Medicina, com mestrado em Pediatria e doutorado em Saúde Pública pela Universidade de São Paulo, atua profissionalmente como…

DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS Dimensões da ética na Docência SALVADOR – 2012 FACULDADE DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS Dimensões da ética na Docência Resenha do texto Ética prática educativa e formação docente: quais as orientações legais? desenvolvida para a disciplina Dimensões da ética na Docência do curso Licenciatura em História - 6º Período. Orientadora: Socorro. SALVADOR – 2012 DIMENSÕES DA ÉTICA NA DOCÊNCIA O texto Ética prática educativa e formação docente: quais as…

Contabilidade de Custos – A importância para os processos de planejamento e decisão O PAPEL DO PROFISSIONAL DA CONTABILIDADE NA GESTÃO DAS PEQUENAS EMPRESAS – UM ENFOQUE À RESPONSABILIDADE LEGAL, SOCIAL E ÉTICA fev 17 A relevância atribuída ao departamento de recursos humanos para o alinhamento dos objetivos estratégicos das empresas Administração Deixe seu comentário O presente trabalho traz uma abordagem acerca da importância existente entre a relação do setor de recursos…

– Autor Miguel Minozzi 4-Manual de Urgências em Pronto Socorro 8 Edição – Autor Baccarini Ano de 2006 5-Primeiros Socorros Fundamentos e prática na comunidade no esporte e ecoturismo1 Edição – Autor Sérgio Garcia Ano de 2005 6-Bioética pessoa e vida 1 Edição - Autor Ramos 7- Bioética – Enfoque filosófico Autor Holland S 8- Ética e Saúde questões éticas, deontológicas e legais autonomia e direitos do paciente Estudo – 1 Edição Autor Fontes Paulo – Ano de 2009 9- Bioética- Uma…