é Publicada No Diário Oficial Lei Federal Dispondo Sobre

E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; III - ninguém será submetido a…

PODER JUDICIÁRIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE ANALISTA JUDICIÁRIO E DE TÉCNICO JUDICIÁRIO EDITAL N.º 1 – STF, DE 10 DE ABRIL DE 2008 O Diretor-Geral da Secretaria do Supremo Tribunal Federal, com fundamento no disposto na alínea "q" do inciso IX do art. 65 do Regulamento da Secretaria, torna público que será realizado concurso público para provimento de cargos de Analista Judiciário e de Técnico Judiciário de seu Quadro de Pessoal. 1 DAS…

1 LICITAÇÕES 1.1 HISTÓRICO E EVOLUÇÃO O presente capítulo tem por objetivo apresentar a evolução histórica das licitações no ordenamento jurídico brasileiro, passando a explanar sobre a competência para legislar sobre a matéria. Em seguida são abordadas as noções gerais sobre licitação, definindo conceitos, terminologia, destinatários, objetos e por fim os princípios atinentes às licitações. A palavra licitar vem do latim licitatio, que significa “a venda por lances”, era a…

no Brasil, descreve as conquistas obtidas e efetua um diagnóstico da presente situação do profissional esteticista, demonstrando os impactos negativos da falta de uma legislação adequada e concluí deixando clara a necessidade da aprovação de uma lei que regulamente a atividade de forma efetiva, permitindo que a mesma possa continuar evoluindo e se organizando. Palavra-chave: Estética. Esteticista. Legislação. Normas. Registros. História da Estética. Regulamentação da Profissão…

007/2013 – SEDUC/CE, DE 6 DE JUNHO DE 2013 O SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO, em exercício e o SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, nos termos da Lei Estadual nº 10.884, de 2 de fevereiro de 1984, e suas alterações, da Lei Estadual nº 12.066, de 13 de janeiro de 1993, e suas alterações, da Lei nº 14.404, de 7 de julho de 2009, e da Lei nº 15.009 de 4 de outubro de 2011, tornam pública a realização de concurso público destinado a selecionar candidatos para o provimento efetivo…

desenvolvida por nós acadêmicos. Desde já agradecemos pela atenção e pelas informações que irão complementar e enriquecer mais ainda nossa vida acadêmica. A partir das informações aferidas da pesquisa, registraremos nossas conclusões sobre os Impactos da Responsabilidade da Implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos na Gestão Urbana Municipal trouxe através de pesquisas específicas relacionadas ao assunto, onde se motivou este Relatório. Palavras-chave:…

Secretários de Estado (art. 217) Seção II Prestação de Contas do Governador do Estado (art. 218) Seção III Da Tomada de Contas do Governador do Estado (art. 220) Seção IV Dos Projetos de Leis Orçamentários (art. 221) CAPÍTULO V Do Veto (art. 227) CAPÍTULO VI Das Medidas Provisórias (art. 231) CAPÍTULO VII Das Leis Delegadas (art. 239) CAPÍTULO VIII Das Nomeações Sujeitas à Aprovação da Assembleia e da Escolha de Autoridades Seção I Disposições Gerais (art. 240) 7…

os sexos, cujos cargos foram criados pela Lei Complementar Municipal No 038/2007, com lotação na Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza, órgão subordinado à Secretaria de Segurança Cidadã da Prefeitura Municipal de Fortaleza. 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 Este Concurso será regido pelas normas e condições estabelecidas neste Edital e em seus Anexos, pela legislação pertinente, e pelos seguintes instrumentos legais: a) Constituição Federal de 1988 e suas alterações. b)…

alguns homens tem precedência sobre o bem de outros, que são relegados, então, à condição de animais prontos para o sacrifício. Ayn Rand Quem mata são os homens, não suas armas ou seus mísseis. Papa João Paulo II Monografia divulgada pelo Instituto DEFESA sob autorização expressa do autor. RESUMO A monografia intitulada “A Ineficácia do Estatuto do Desarmamento na Redução da Criminalidade” tem como principal objetivo analisar os aspectos da Lei 10.826/03 que fazem com…

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA BRIGADA MILITAR DEPARTAMENTO DE ENSINO ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR “Cel Hélio Moro Mariante” CURSO AVANÇADO DE ADMINISTRAÇÃO POLICIAL MILITAR Oficial Aluno Cap QOEM RODRIGO SCHWAAB DA SILVA A (I)LEGALIDADE DAS AÇÕES DE POLÍCIA OSTENSIVA DESENVOLVIDAS PELA GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE VACARIA/RS PORTO ALEGRE 2015 RODRIGO SCHWAAB DA SILVA A (I)LEGALIDADE