é Possível A Alteração Posterior Desta Multa Durante A Execução Ou Esta Alteração Implicaria Violação Da Autoridade Da Coisa Julgada

a informação legislativa e jurisprudencial, não poupando esforços na renovação de seu compromisso com a comunidade universitária. É claro que esta disciplina propedêutica não possui por objeto a definição da ordem jurídica, entretanto, não é possível situar o iniciante na esfera do Direito sem as ilustrações dos princípios constitucionais formadores do Estado Democrático de Direito, nem de leis estruturais, como a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Nesta linha de…

Desenvolvimento Profissional Contínuo...............................110 25.3.4. Programa de garantia de qualidade....................................111 25.3.5 Planejamento ..................................................................112 25.3.6. Execução do trabalho de auditoria .....................................113 25.3.7. Comunicação de resultados ..............................................115 25.3.8 Monitoramento do progresso .............................................117…

que se denominava traditio, enquanto que o contrato litteris, pressupunha celebração por meio da inscrição material prevista no livro, no codex. Em fase posterior, o freqüente uso de pactos de venda, locação, mandato e sociedade, deu ensejo ao surgimento de contratos realizados com base somente no acordo de vontades, daí porque, durante algum tempo, somente esses contratos eram reconhecidos como consensuais, sendo que existia ação (actio) correspondente a…

entendido por direito pelo indivíduo, está amparado pela regra jurídica, ou seja, a lei. Assim, nota-se que direito e lei não são a mesma coisa, como se pode pensar. O direito está ligado à lei, ou seja, cada direito deve ser interpretado de forma que esteja amparado pela legislação, caso contrário o direito pretendido ou imaginado não será legalmente possível. Assim, para regular a vida em sociedade tornou-se necessária elaboração de regras. Ao se imaginar um homem solitário um algum…

advém do latim ob e jectum - aquilo que se põe diante de nós. -Objeto- é tudo aquilo de que se pode dizer alguma coisa. Ou. como dizem Romero c Pucciarclli (Lógica, Buenos Aires, 1948, p. 16, § 2u): "Do ponto de vista formal, denomina-se objeto tudo o que é capaz de admitir um predicado qualquer, tudo o que pode ser sujeito de um juízo. E, pois, a noção mais geral possível, j i que não importa que o mencionado objeto exista ou não: hasta que dele se possa pensar e…

Aos meus pais, ANTONIO e NATHALIA a quem tudo devo: especialmente pela vida, educação e exemplo, além da abnegação incondicional em favor dos filhos. A RENATA, minha esposa e companheira, pelo amor e pela imensa compreensão, e estímulo ainda maior, durante todo o período do Mestrado, tendo sido responsável pelo ânimo nos momentos de desalento. A GABRIELE, minha pequenina Gabi, que mal compreende tanto a razão do afastamento temporário a que fomos obrigados no decorrer do curso, quanto ao…

______________________________________ ______________________________________ 3 À minha filha, que virá ao mundo no próximo verão. 4 AGRADECIMENTOS À Professora Ana Maria de Oliveira Nusdeo, pela valorosa orientação, que em muito contribuiu para o desenvolvimento desta dissertação, assim como pelo exemplo de pessoa, dentro e fora das salas de aula, que em muito serviu de inspiração para meu aprimoramento pessoal, acadêmico e profissional. Aos Professores Gilberto…

Ana Paula Mazzoco e Elaine Cristina da Silva CAPA Aero Comunicação PRODUÇÃO GRÁFICA Marli Rampim Data de fechamento da edição: 31-8-2011 Dúvidas? Acesse www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. DEDICATORIA Take your time, don’t live too fast Troubles will come and…

.................................................................... 55 AULA 5 — OS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS E ADICIONAIS ............................................................................................ 84 AULA 6 — A DESPESA PÚBLICA, A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO E A RESPONSABILIDADE FISCAL ........................................... 99 AULA 7 — O FINANCIAMENTO DOS GASTOS, AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO E A DÍVIDA PÚBLICA EM FACE DO EQUILÍBRIO FISCAL ................................................

limitada, quando tem ônus real ou é resolúvel. Assim, plena é a propriedade quando o titular do domínio enfeixa em suas mãos todas as prerrogativas que constituem o conteúdo do direito, ou seja, a possibilidade de usar, gozar e dispor da coisa de maneira absoluta, exclusiva e perpétua, bem como a de reivindicá-la das mãos de quem quer que injustamente a detenha. Quando, entretanto, a propriedade se desmembra, de modo que alguns dos poderes elementares do domínio se…