é Possivel Impetraçao De Mandado De Segurança Nas Cpi S

DETRAN – Departamento Estadual de Trânsito DNE – Diretório Nacional dos Estudantes DOI-CODI – Destacamento de Operações de Informações – Centro de Operações de Defesa Interna DOPS – Departamento de Ordem Política e Social DSN – Doutrina de Segurança Nacional DSV – Departamento de Operação do Sistema Viário EBAP – Escola Brasileira de Administração Pública FAB – Força Aérea Brasileira FNFI – Faculdade Nacional de Filosofia GETAT – Grupo Executivo das Terras do Araguaia-Tocantins…

em relação a sua própria conduta e sujeito passivo em relação a participação dos outros. A contravenção no art. 62 do CP (embriaguez) que dispõe: “Apresentarse publicamente em estado de embriaguez, de modo que cause escândalo ou ponha em perigo a segurança própria ou alheia.” O sujeito passivo é o Estado, pois ela se encontra no capítulo das infrações relativas à Polícia de Costumes. No auto-aborto, a gestante é o sujeito ativo; o feto, o passivo. Ela não é sujeito passivo porque não se…

etc. 4- Equidade é método de integração? A equidade consiste na justiça do caso concreto (Aristóteles). Como a equidade não está prevista no rol do art. 4º da LINDB, não pode ser considerada método de integração. Todavia, excepcionalmente, é possível a utilização da equidade como método de integração, apenas quando a lei previr expressamente: 1) Art. 20, §4.° do CPC – fixação de honorários advocatícios nas causas em que não há valor econômico imediato; 2) Art. 413 do CC – redução…

____________________________________________________________ ____ 2.4. Espécies de Medidas de Segurança __________________________________________________ 2.5. Prazo ____________________________________________________________ _______________ 2.6. Desinternação e Liberação _________________________________________________________ 2.7. Medida de Segurança na Lei de Tóxicos ______________________________________________ 2.8. Conversão da Pena em Medida de Segurança…

com os quais percorri e finalizo o curso de direito. À Raphael Bianchini da Silva e Maria Apolinária S. Lardizábal, pelo conhecimento que compartilham comigo, pelas oportunidades e pela compreensão nos momentos em que apenas me dediquei a este trabalho. À minha orientadora, Maria Nilta Ricken Tenfen, por quem nutro grande estima e admiração e sem a qual a concretização desde trabalho não seria possível. Aos demais amigos que torceram e acreditaram em mim e aos inimigos que criticaram…

Da suspensão condicional da pena (arts. 77 a 82) Capítulo V – Do livramento condicional (arts. 83 a 90) Capítulo VI – Dos efeitos da condenação (arts. 91 e 92) Capítulo VII – Da reabilitação (arts. 93 a 95) TÍTULO VI – DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA Arts. 96 a 99 TÍTULO VII – DA AÇÃO PENAL Arts. 100 a 106 TÍTULO VIII – DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Arts. 107 a 120 PARTE ESPECIAL TÍTULO I – DOS CRIMES CONTRA A PESSOA Capítulo I – Dos crimes contra a vida (arts. 121 a 128) Capítulo…

Profissional intelectual Não se considera empresário, por força do parágrafo único do art. 966 do CC, o exercente de profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, mesmo que contrate empregados para auxiliá-lo em seu trabalho. Estes s profis­ ionais exploram, portanto, atividades econômicas civis, não sujeitas ao Direito Comercial. Entre eles se encontram os profissionais liberais (advogado, médico, dentista, arquiteto etc.), os escritores e artistas de…

Profissional intelectual Não se considera empresário, por força do parágrafo único do art. 966 do CC, o exercente de profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, mesmo que contrate empregados para auxiliá-lo em seu trabalho. Estes s profis­ ionais exploram, portanto, atividades econômicas civis, não sujeitas ao Direito Comercial. Entre eles se encontram os profissionais liberais (advogado, médico, dentista, arquiteto etc.), os escritores e artistas de…

cresce mais ainda aquela unidade de serviços. Não se chama mais clínica, e sim hospital pediátrico. Entre os muitos funcionários, além dos médicos, enfermeiros e atendentes, há contador, advogado, nutricionista, administrador hospitalar, seguranças, motoristas e outros. Ninguém mais procura os serviços ali oferecidos em razão do trabalho pessoal do médico que os organiza. Sua individualidade se perdeu na organização empresarial. Neste momento, aquele…

019-344.indd 35 15/9/2010 14:40:28 de de serviços. Não se chama mais clínica, e sim hospital pediátrico. Entre os muitos funcionários, além dos médicos, enfermeiros e atendentes, há contador, advogado, nutricionista, administrador hospitalar, seguranças, motoristas e outros. Ninguém mais procura os serviços ali oferecidos em razão do trabalho pessoal do médico que os organiza. Sua individualidade se perdeu na organização empresarial. Neste momento, aquele profissional intelectual…