é Por Isso Que Se Diz Não Existir Norma Jurídica Senão N

observará as seguintes regras: VIII - no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor; IX - não havendo pelo menos 3 (três) ofertas nas condições definidas no inciso anterior, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 3 (três), oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços…

...............................11 2– OBJETO 2.1- Tema: Comissão de Conciliação Prévia: Controvérsias 2.2- Formulação do Problema: A lei 9958/2000 nos trouxe normas ambíguas e frágeis, para regulamentar a nova figura jurídica? 2.3- Hipóteses ou questões de pesquisa: As Comissões de Conciliação Prévia têm mais representatividade para defender os interesses dos trabalhadores ou seria mais um trunfo do capital?

J U L I A N A APRESENTAÇÃO Boa Noite a Todos, meu nome é _____________ e junto com meus colegas: _______________________ apresentaremos um Seminário a Favor da Pena de Morte. Convido vocês estudantes de direito a desde já refletirem sobre uma frase onde diz: Quem poupa o Lobo, mata as ovelhas. INTRODUÇÃO: Segundo o Dr. Valmir Duarte da Silva, temos medo, aliás, verdadeira febre de humanismo, quando pensamos na possibilidade dos erros jurídicos que colocarão inocentes no corredor da

Filosofia do direito / Miguel Reale. - 19. ed. - São Paulo Saraiva, 1999. Bibliografia. 1. Direito - Filosofia I. Título. 99-1528 CDU-340.12 Índices para catálogo sistemático: 1. Direito : Filosofia 2. Filosofia do direito 3. Filosofia jurídica 340.12 340.12 340.12 Editora Saraiva Avenida Marquês de São Vicente, Tel.: PABX (11) 3613-3000 — Fax Vendas: (11) 3611-3268 1697 — CEP 01139-904 — Barra Funda — São Paulo • SP Fax: (11) 36113308 — Fone Vendas: (11)…

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Professora Elvira Rojas RESUMO Este trabalho versa sobre os crimes praticados por meio da rede mundial de computadores – a Internet – denominados “crimes informáticos” ou “crimes digitais” ou “cibercrimes” e a aplicabilidade ou não das atuais normas penais, principalmente, do Código Penal brasileiro, Decreto-Lei nº 2.848/1940, aos novos delitos. Palavras-chave: Direito Penal, Internet, Crimes digitais. SUMÁRIO 1. Introdução 5 2. Problema 6 3. Hipótese …

...................47 I N T R O D U Ç Ã O É sabido que há uma relação jurídica de direito material e outra de direito processual, pois é justamente nessa relação de direito processual que estão os pressupostos processuais. Os pressupostos são, a bem da verdade, requisitos de ordem pública, sem os quais ou o processo não existirá, ou não terá um desenvolvimento válido e regular. A falta de um dos pressupostos não só pode como deve ser…

termos da presente, o que faz pelos seguintes fatos e fundamentos de direito: PRELIMINARMENTE: Requer os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF/88 e da Lei 1.060/50, alterada pela Lei 7.510/86, por não poder arcar com o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de seus familiares. A declaração de pobreza é feita neste momento através dos poderes conferidos a este subscrevente através de…