é Certo Que O Estado Deveria Responder Pelas Violações Aos Direitos Humanos

Concepções estaduais Esta concepção considera que o direito constitucional em geral e a constituição em particular estão intimamente ligados ao Estado. São produtos deste, identificando-se a constituição com a análise da responsabilidade do Estado, expressando aquele a vontade deste. A constituição expressa a organização e o relacionamento do Estado com os cidadãos. a. Critica i. Nem sempre a Constituição é um produto intencional da vontade dos Estados. Pelo contrário, pode ser…

AULA 1 4 Apresentação Mediante esta Disciplina, pretende-se transmitir os elementos essenciais do Direito, enquanto núcleo fundamental estruturante das principais Sociedades Humanas (as Sociedades Políticas), tendo em atenção as fundamentais que, aos vários níveis, nos englobam. Visa-se, em consonância, dotar os Alunos das ideias básicas que lhes permitam uma abordagem das legislações, de modo a poderem aperceber-se dos grandes quadros legais condicionantes das suas vidas e…

DIREITO DE PUNIR DO ESTADO O Direito Penal tem por finalidade essencial proteger os valores mais importantes dos indivíduos e da sociedade em geral. Tais valores são chamados bens jurídicos penais, entre os quais se destacam: vida, liberdade, propriedade, integridade física, honra, patrimônio público etc. Essa proteção se dá com a incriminação de determinadas condutas: quando o art. 121 do Código Penal (CP) diz “Matar alguém” está implícita a norma “É proibido matar”. Da mesma…

1 SOCIEDADE DE ENSINO UNIVERSITÁRIO DO NORDESTE CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: Metodologia da Pesquisa Jurídica PROFESSORA: Anne Francialy da Costa Araújo ALUNO (A):______________________________________ FICHAMENTOS DE TEXTOS: ALGUMAS OBSERVAÇÕES Para ficharmos um texto ou, como modernamente designamos, para documentarmos um texto, devemos fazer várias leituras dessa obra, buscando identificar seu tema, sua problemática e/ou proposições e conclusões. Recomenda-se,…

ARTIGOS Antropologia e direitos humanos: alteridade e ética no movimento1 de expansão dos direitos universais Rita Laura Segato Rita Laura Segato é professora do Departamento de Antropologia da Universidade de Brasília e pesquisadora do CNPq. E-mail: RESUMO Depois de examinar diversos aspectos e alternativas de saída da tensão entre o relativismo da antropologia e o universalismo dos direitos humanos, a autora propõe que o movimento de expansão…

Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA, ainda não consegue ser o suporte de práticas sociais comprometidas com o avanço e a consolidação de direitos sociais na área da infância e adolescência2. É certo que, no contexto político brasileiro, o ECA representa uma importante inovação conceitual sobre a concepção de criança e de adolescente como sujeitos de direitos mas práticas violadoras continuam a ser produzidas e, de certa forma, naturalizadas. Na dinâmica do antigo Código de Menores…

designam novas ligações afetivas formando assim, um ambiente social reduzido e homogêneo, em que os adolescentes/jovens encontram sua própria identidade num processo de influência social. Compreende-se que a “família” enquanto instituição socializadora deveria ser conhecida desde seus primeiros modelos de constituição até ao arquétipo moderno onde sua estrutura toma diversas formas. A família burguesa foi e é um dos exemplos mais conhecidos de família “perfeita”, (família Doriana) na…

FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS DE BARBACENAFADI CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO ALENIZIO RODRIGUES DOS SANTOS REABILITAÇÃO CRIMINAL NO BRASIL BARBACENA 2011 1 ALENIZIO RODRIGUES DOS SANTOS REABILITAÇÃO CRIMINAL NO BRASIL Monografia apresentada ao curso de Graduação em Direito da Universidade Presidente Antônio Carlos – UNIPAC, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Esp. Christine Candian Cabral…

fenômeno, que não é novo, mas que possui grandes repercussões no meio jurídico. Apesar 1 Advogada, Especialista em Direito e Processo do Trabalho pelo CESUSC (2008). Advogado, Professor, possui Mestrado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2003), Doutorado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2007). 2 Novas Perspectivas dos Direitos Sociais – Volume 1 51 O Assédio Moral e a Rescisão Contratual por Justa Causa do Empregador de haver…

CELSO EDUARDO SANTOS DE MELO RACISMO E VIOLAÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS PELA INTERNET – Estudo da Lei Nº 7.716/89 DISSERTAÇÃO DE MESTRADO ORIENTADOR: PROF. TITULAR ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI FACULDADE DE DIREITO DA USP SÃO PAULO 2010 CELSO EDUARDO SANTOS DE MELO RACISMO E VIOLAÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS PELA INTERNET – Estudo da Lei Nº 7.716/89 Dissertação apresentada à Banca Examinadora da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, como…