à Importância Dos Convênios No âmbito Do Icms

delas vem sendo alvo de polêmica no âmbito econômico e jurídico e será objeto deste trabalho. Assimila que a substituição tributária é um instrumento de transferência da obrigação tributária previsto constitucionalmente. Porém, uma de suas modalidades (substituição tributária “pra frente”) vem sendo questionada pela doutrina e jurisprudência. Vários são os posicionamentos doutrinários e, principalmente jurisprudenciais sobre esse tema, que é de suma importância para aqueles que atuam na…

PRIMEIRO PARTE GERAL TÍTULO I DO IMPOSTO CAPÍTULO I DA INCIDÊNCIA Art. 1º O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS tem como fato gerador as operações relativas à circulação de mercadorias e as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. Art. 2º O…

ser recolhidos pelas empresas em geral são: No âmbito federal: - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ; - Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL; - Programa de Integração Social - PIS/Pasep; - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; - Previdência Social - INSS; - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. No âmbito estadual: - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e serviços - ICMS. No âmbito municipal: Imposto sobre Serviços de…

Sumário 3. Fontes Secundárias do Direito Tributário 7 3.1 Atos normativos 7 3.2 Decisões Administrativas 8 3.3 Costumes 8 3.4 Convênios 8 4. A Vigência da Legislação Tributária 8 4.1 Vigência no espaço 9 4.2 Vigência no Tempo 9 5. Aplicação da Legislação Tributária 10 5.1 Aplicação retroativa da lei fiscal 10 6. Interpretação da Legislação Tributária 11 6.1 Interpretação literal 12 6.2 Interpretação benigna 12 6.3 Interpretação da definição legal da hipótese…

UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE – UNESC CURSO DE GRADUAÇÃO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS ÁNALISE DOS PROCEDIMENTOS INTERNOS DO RECOLHIMENTO DO ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA: UM ESTUDO DE CASO EM UMA CERÂMICA DA REGIÃO CARBONÍFERA CRICIÚMA 2012 DAIANE RODRIGUES COLONETTI ÁNALISE DOS PROCEDIMENTOS INTERNOS DO RECOLHIMENTO DO ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA: UM ESTUDO DE CASO EM UMA CERÂMICA DA REGIÃO CARBONÍFERA Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para…

tributária é regime de arrecadação altamente polêmico. Palavras-chave: tributo, substituição tributária, icms SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 5 2 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 6 2.1 DEFINIÇÃO DE TRIBUTO 6 2.1.1 Espécie de tributo 6 2.1.1.1 Imposto 6 2.1.1.2 Taxa 7 2.1.1.3 Contribuição de melhoria 7 2.2 ASPECTOS RELEVANTES DO ICMS 8 2.2.1 Definindo ICMS em um âmbito geral 8 2.2.2 ICMS - Contribuinte 9 2.3 DISCRIMINANDO MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 9…

DE ENERGIA ELÉTRICA. Deve ser observado que o PIS/COFINS compõem o valor do ICMS, não incidindo sobre a CIP - Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública. Voltar ao topo 2. TRIBUTO ESTADUAL ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, regulamento aprovado pelo Decreto 45.490/00. Para fins tributários, a energia elétrica é considerada mercadoria, sendo o imposto instituído no âmbito do Estado do SP através da Lei 6.374/89, e que posteriormente foi…

NF-e 15 CONSIDERAÇÕES FINAIS 16 REFERÊNCIAS 16 RESUMO O sistema público de escrituração digital foi desenvolvido no Brasil para modernizar o sistema de administração tributária, ainda na década de 1990. Foram implantadas leis, portarias e convênios para que o repasse de informações das sociedades empresárias fosse feitas de maneira mais segura e eficiente. Com essa nova visão digital, se fez necessário que os Estados se preparassem, modernizando-se para poder fazer o SPED…

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Repetição de indébito no ICMS A prova na repetição do indébito tributário Restituição imediata previsão da LC 87/1996 Formas de restituição Restituição pecuniária Compensação Ressarcimento Restituição por meio de liminares: Jurisprudência CONCLUSÃO Constitucionalidade da legislação atual Relação jurídica Repetição do indébito INTRODUÇÃO SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ICMS Objetivando evitar a sonegação os…

As fontes principais do Direito Tributário são as leis, os tratados e convenções internacionais, os decretos, as medidas provisórias, os convênios interestaduais  ICMS e as resoluções do Congresso. Por fontes secundárias ou complementares são estabelecidas pelo art. 100 do CTN e compreende os atos normativos, as decisões administrativas, costumes e convênios. A vigência da legislação tributária ocorre quando as regras jurídicas entram em vigor, podem ser utilizadas e produzem efeitos. A…