à Importância Dos Convênios No âmbito Do Icms

____________________________________________ Avaliador --------------------------------------------- Coordenador RESUMO O federalismo fiscal, como forma de se descentralizar as competências entre os entes, hoje tem importância fundamental no mundo. A distribuição de receita do Governo Central para os demais melhora a qualidade das relações federativas, promove o desenvolvimento regional, de forma a reduzir as desigualdades sócio-econômicas das…

.................................... 8 2.2.2 IMPOSTOS ............................................................................................... 8 2.2.2.1 ICMS ......................................................................................................... 8 2.2.2.2 FATO GERADOR, BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS DO ICMS ....... 9 2.3 A NÃO CUMULATIVIDADE E AS OPERAÇÕES DE CIRCULAÇÃO NO RAMO DE CONSTRUÇÃO CIVIL.......................................................................

........................” Apesar da competência privativa emanadas nos arts. 6º e 8º, o art. 10 inciso VII, da mesma Constituição, manteve a competência da União e dos estados para criar outros impostos além daqueles de competência privativa, no âmbito de suas competências, cabendo aos estados a função de arrecadação e distribuição do valor arrecadado. Outro aspecto interessante é a vedação, prevista no art. 11, à bitributação prevalecendo o imposto decretado pela União. “Art. 10.…

necessidades públicas. Vale dizer, é por meio da atividade financeira que o Estado age legitimamente em nome da 1 Adaptação de textos extraídos das monografias “A concessão e a revogação das isenções do ICMS à luz do princípio da estrita legalidade tributária”(BH, 1998) e “As exonerações do ICMS à luz dos princípios da legalidade e da moralidade administrativa: o (des)caso de Minas Gerais” (BH, 2004), ambas de autoria de Raimundo Francisco da Silva, Auditor Fiscal de Tributos…

Uma visão crítica da substituição tributária Ao delimitarmos nosso tema a uma visão crítica da substituição tributária no ICMS, nos propusemos a pesquisar e analisar, sob um ponto de vista efetivamente crítico e verticalizado, a compatibilidade constitucional da substituição tributária aplicada a este tributo, seus principais aspectos legais e doutrinários, em função de questões práticas ligadas à sua aplicação cotidiana, notadamente em função da enorme voracidade de sua utilização nos…

seu funcionamento. Coube ao Direito Tributário a missão estatal de angariar os recursos necessários ao seu desenvolvimento. Criou os Tributos, e dentre eles os Impostos como o ICMS. Ocorre, todavia, que o Direito Tributário segue princípios instituídos pela nossa Constituição Federal, sendo por ela limitado. Assim, o ICMS é limitado pelo Principio Constitucional da Imunidade, que veda a cobrança deste Tributo, quando da circulação das mercadorias que disseminem o conhecimento artístico, cultural

06 2.1.2 Zona de Processamento de exportação de Macaíba 06 2.1.3 Localização da ZPE de Macaíba 07 2.2 INCENTIVOS FISCAIS, CAMBIAIS E ADMINISTRATIVOS 08 2.2.1 Regulamentação do projeto 09 2.3 A IMPORTÂNCIA DA ZPE DE MACAÍBA 11 3 METODOLOGIA 12 3.1 TIPO DA PESQUISA 12 3.2 UNIVERSO E AMOSTRA 13 3.3 COLETA DE DADOS 13 3.4 TRATAMENTO DOS DADOS 13 4 CRONOGRAMA

Departamento de Desenvolvimento Profissional Curso ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Profª ROSE MARIE DE BOM rmariedebom@yahoo.com.br Rio de Janeiro Apostila Atualizada em NOVEMBRO/2014 1 LEI Nº 5.147, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2007. DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Governador do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber…

ASPECTOS DO ICMS Luis Valderlei Martinucho Limeira - SP 2012 LUIZ VANDERLEI MARTINUCHO ASPECTOS DO ICMS Trabalho de Pesquisa, apresentado como exigência parcial para aproveitamento de estudos, do curso de Direito da Universidade Paulista, sob a orientação do Professor Doutor Helder Arlindo Soldatti. Limeira - SP 2012 SUMÁRIO ASPECTOS DO ICMS 1 INTRODUÇÃO ..............

Universidade Federal do Rio Grande do Sul GUILHERME CAPELATTO JORDÃO A Inconstitucionalidade da restrição do direito ao crédito de ICMS como forma de combate à guerra fiscal Porto Alegre/2011 GUILHERME CAPELATTO JORDÃO A Inconstitucionalidade da restrição do direito ao crédito de ICMS como forma de combate à guerra fiscal Monografia apresentada à Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul como requisito parcial para obtenção do grau de…