Ponderações sobre os casos propostos em matéria de extradição e expulsão de estrangeiro

extinta pelo instituto da preescrição, nos termos da lei brasileira ou do Estado requerente. Há precedentes neste sentido, vez que reiteradamente o STF reconhece a preescrição do direito de punir do Estado requerente com base no artigo 77, VI, do Estatuto do Estrangeiro, é o que ocorreu com o pedido de extradição de n°11140, em que o governo italiano pediu a extradição Pierluigi Bragaglia , o fundamento legal para negar a extradição foi o previsto no dispositivo já citado. CASO ZYSLA BIALEK O caso versa sobre a expulsão de estrangeiro, tecendo considerações sobre a natureza da medida, sobre sua legalidade e conveniência do ato. Cuida-se de Hábeas Corpus impetrado em favor da Zysla Bialek, polonesa, veio para o Brasil com 6 anos de idade e nunca mais retornou ao seu país de origem, estando completamente domiciliada e aculturada a nossa sociedade. Os fatos ocorreram em período ditatorial, portanto, num contexto de proibição das liberdades públicas fundamentais, ou seja, Zysla Bialek foi acusada de colaborar com o comunismo e de conspirar contra o Estado brasileiro, motivo infundado e manifestamente ilegal a luz dos direitos fundamentais do estrangeiro. O Estado adotou uma postura restritiva e arbitrária, ignorando que a expulsão é um ato discricionário sujeito ao controle jurisdicional. As legislações pós-modernas resguardam os direitos do réu, foi o que entendimento do Ministro Presidente José Linhares, em seu voto de minerva,…