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08 de junho de 1987 · Regulamenta o exercício da enfermagem e estabelece: Art. 2º - “A enfermagem e suas atividades auxiliares somente podem ser exercidas por pessoas legalmente habilitadas e inscritas no Conselho Regional de Enfermagem com jurisdição na área onde ocorre o exercício”. · Coloca as condições de titulação para reconhecimento profissional dos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem e Parteiros. · Apresenta as atividades referentes a cada…

focou a indústria do papel e celulose, tendo como marco temporal as Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho [TST]: 256, de 1986, e 331, de 1993, revisada em 2000. Do exame das decisões proferidas nos processos selecionados nos diversos graus de jurisdição [Juntas de Conciliação e Julgamento, hoje Varas do Trabalho, Tribunais Regionais e TST], transpareceu, por um lado, o cenário da época e a dinâmica entre essas decisões, bem como a relevância das Súmulas para o ato de julgar.…

suficientes para dirimir eventuais conflitos de jurisdição, se interpretados como tradicionalmente se tem feito. Analisa e classifica as espécies de crimes informáticos de forma exemplificativa, bem como os agentes criminais da era digital. Reúne e comenta as leis e projetos de leis nacionais, bem como as leis estrangeiras e convenções sobre crimes informáticos. Ao final, aponta, em sede de conclusão, critério de solução para a resolução do conflito de jurisdição para os crimes…

cadastro do CNPJ. Com o número do recibo, acompanharemos o processo no site da Receita Federal. Alguns dias depois estará disponível o Documento Básico de Entrada, o DBE, e o endereço da unidade da SRF – Secretaria da Receita Federal, de sua jurisdição para o qual encaminharemos a seguinte documentação via Sedex da EBCT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos). 4º Passo: Inscrição no Cadastro Nacional de Seguro Social – INSS Com o CNPJ e o Contrato Social da empresa, iremos à Agência

realização. Local. Título. Local: Editora, ano de publicação. Número de páginas ou volume. ENCONTRO NACIONAL DE DIDÁTICA E PRÁTICA DE ENSINO. IX ENDIPE, 04 a 08 de maio de 1998. Águas de Lindóia. Olhando a qualidade do ensino a partir da sala de aula. São Paulo: Vozes, 1998. 2v. Segundo o Supervisor de Área de uma empresa de Itajaí, a produtividade vem crescendo significativamente. Em entrevista, ele afirmou que o mercado exige mais do que qualidade: variedade e 2 inovação.…

eficiente de ensino-aprendizagem. As questões que envolvem o ensinar e o aprender a distância têm causado, ao mesmo tempo, perplexidade e desconfiança. Às vezes nos perguntam: Será que funciona? Já exisƟu ou foi testada em outros países? Como são as aulas? E as avaliações? Será que as pessoas são capazes de aprender sem a presença İsica do professor? Frequentemente, a falta de informações sobre a história e evolução da EAD no mundo tem levado as pessoas a esses quesƟonamentos e a…

primeiramente é preciso entendê-lo, sua definição consiste em um órgão máximo jurídico, que tem por objetivo o bem comum, ou seja, tratar a sociedade com equidade, justiça, respeito. Para realizar essas ações utiliza-se de ciência política dentro de sua jurisdição. “A mais complexa e perfeita das sociedades é a política. A sociedade política é o Estado, que tem por objetivo ou finalidade do bem comum.” (SIQUEIRA JR, 2009, p. 79) A descrença da sociedade na forma como o Estado gere…

IMOBILIÁRIO EM TEMPOS DE VIOLÊNCIA URBANA 134 - Administração - VANTAGENS DE FINANCIAMENTO ATRAVÉS DO FINAME 135 - Administração - VISÃO: MISSÃO E VALORES POR DEPARTAMENTO 136 - Administração - VOLUNTARIADO NAS EMPRESAS 137 - Administração - WEB MARKETING COMO FERRAMENTA NA DIVULGAÇÃO DE CARROS POPULARES NACIONAIS Agricultura 138 - Agricultura - A MODERNA AGRICULTURA BRASILEIRA 139 - Agricultura - AGRONEGÓCIOS 140 - Agricultura - AGRONEGÓCIOS - SOJA 141 -…

estado ou município, cita-se o nome geográfico, seguido da data do trabalho. Na referência bibliográfica: BRASIL. Ministério da Educação e Cultura... No texto: Dados estatísticos revelam que ocorreu um decréscimo no nível de crianças fora da sala de aula (BRASIL, 1997). Citações de documento sem autoria conhecida: com entrada determinada pelo título, bem como periódicos que foram referenciados no todo, a citação é feita usando-se a primeira palavra do título, em maiúsculas, seguida de…

Finanças, e os órgãos de controlo externo - o Tribunal Administrativo e dos tribunais administrativos, nesta área de actividadede gestão dos fundos públicos e de controlo da legalidade dos actos e contratos administrativos das entidades sujeitas à sua jurisdição. 4 A Lei n.º 14/2011, de 10 de Agosto (Regula a formação da vontade da Administração Pública e estabelece as normas de defesa dos direitos e interesses dos particulares) estabelece principios gerais da actiidade administrativa,…